A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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21 de julho de 2014

Bibliografia: Concurso Público Jurídico

 
Com certa frequência, este blogue recebe mensagens de estudantes de Direito e concursandos solicitando indicação bibliográfica de concurso público. Atendendo ao pleito, colaciono, dentre muitas, algumas obras modernas, práticas e, acima de tudo, confiáveis, que reúnem as posições doutrinárias e jurisprudênciais sobre os inúmeros engenhos jurídicos, com conteúdo suficiente para aprovação num concurso público para carreira jurídica. O segredo é um só: estudar, estudar e estudar. É meritocracia pura. Bons estudos e sucesso na empreitada!
 
BIBLIOGRAFIA 2014 – CONCURSO PÚBLICO JURÍDICO
(Ministério Público, Magistratura, Delegado de Polícia, Procuradoria e Defensoria)
 
Constitucional
 
Direito Constitucional (2 volumes) - Juliano Taveira Bernardes e Olavo Vianna Ferreira - Ed. Jus Podivm
Curso de Direito Constitucional (Versão Compacta) - Paulo Roberto Dantas - Ed. Atlas (resumo - revisão)
 
Tributário
 
Direito Tributário Esquematizado – Ricardo Alexandre – Ed. Método
Direito Tributário – Roberval Rocha - Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Administrativo
 
Curso de Direito Administrativo – Dirley da Cunha Jr. – Ed. Jus Podivm
Direito Administrativo - Fernando Baltar Neto e Ronny Lopes Torres - Ed. Jus Podivm - (resumo – revisão)
 
Humanos
 
Curso de Direitos Humanos - Valério de Oliveira Mazzuoli - Ed. Método
Direitos Humanos – Rafael Barreto – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Eleitoral
 
Curso de Direito Eleitoral - Roberto Moreira de Almeida - Ed. Jus Podivm
Direito Eleitoral – Jaime Barreiros Neto – Ed. Jus Podivm (resumo - revisão)
 
Penal Geral
 
Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Geral) – Cléber Masson – Ed. Método
Direito Penal - Parte Geral - Alexandre Salim e Marcelo André de Azevedo - Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Penal Especial
 
Curso de Direito Penal Esquematizado (Parte Especial) – Cléber Masson – Ed. Método
Direito Penal - Parte Especial (2 volumes) - Marcelo André Azevedo e Alexandre Salim - Ed. Jus Podivm - (resumo – revisão)
 
Processo Penal
 
Manual de Processo Penal – Renato Brasileiro – Ed. Jus Podivm
Processo Penal (2 volumes) - Leonardo Barreto Moreira Alves - Ed. Jus Podivm (resumo - revisão)
 
Execução Penal
 
Execução Penal - Marcelo Uzeda de Faria - Ed. Jus Podivm (resumo - revisão)

Legislação Penal

Legislação Criminal Especial - Renato Brasileito - Ed. Jus Podivm
Leis Penais Especiais (2 Volumes) – Gabriel Habib – Ed. Podivm (resumo revisão)
 
Civil
 
Curso de Direito Civil (6 volumes) – Flávio Tartuce – Ed. Método
Sinopse Jurídica (Vols. 1 a 6) – Carlos Roberto Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão)
 
Empresarial (Comercial)
 
Direito Empresarial Esquematizado – André Luiz Santa Cruz Ramos – Ed. Método
Sinopse Jurídica (Vols. 21, 22 e 23) – Victor Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão)
 
Processo Civil
 
Manual de Processo Civil – Daniel Amorim Neves – Ed. Método
Sinopse Jurídica (Vols. 11, 12 e 13) – Marcus Vinicius Rios Gonçalves – Ed. Saraiva (resumo – revisão)
 
Juizado Especial
 
Juizados Especiais Cível e Criminal - Maurício Ferreira Cunha – Ed. Jus Podivm
 
Tutela Coletiva
 
Interesses Difusos Esquematizado – Adriano Andrade e Landolfo Andrade – Ed. Método
Direitos Difusos e Coletivos – Hermes Zaneti Jr. e Leonardo de Medeiros Garcia – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Consumidor
 
Manual de Direito do Consumidor - Felipe Peixoto Braga Netto - Ed. Jus Podivm
Leonardo Medeiros Garcia – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Infância e Adolescência
 
Guilherme Freire Barros – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Ambiental
 
Manual de Direito Ambiental - Roberto Thomé - Ed. Jus Podivm
Leonardo de Medeiros Garcia – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Ministério Público
 
Ministério Público - Emerson Garcia - Ed. Saraiva
Leonardo Barreto Moreira – Ed. Jus Podivm (resumo - revisão)
 
Prática Forense (Ministério Público)
 
Ministério Público em Ação - Márcio Soares Berclaz - Ed. Jus Podivm
 
Prática Forense (Magistratura)
 
Sentença Cível – Nagibe de Melo Jorge Neto – Ed. Jus Podivm
Sentença Penal – Ricardo Augusto Schmitt – Ed. Jus Podivm
 
Prática Forense (Advocacia Pública)
 
Advocacia Pública em Ação - Helton Kramer Lustoza - Ed. Jus Podivm
 
 
CONCURSOS FEDERAIS
(ACRESCENTAR)
 
Internacional
 
Direito Internacional Público e Privado – Paulo Henrique Portela – Ed. Jus Podivm
Direito Internacional – Renata Campetti Amaral – Ed. Verbo Jurídico (resumo – revisão)
 
Financeiro
 
Direito Financeiro Esquematizado - Tathiane Piscitelli - Ed. Método
Direito Financeiro – Igor de Matos Monteiro – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Econômico
 
Direito Econômico Esquematizado - Fabiano Del Masso - Ed. Método
Direito Econômico – Lafayete Josué Peter – Ed. Verbo Jurídico (resumo – revisão)
 
Previdenciário
 
Curso Prático de Direito Previdenciário – Ivan Kertzman – Ed. Jus Podivm
Direito Previdenciário – Frederico Amado - Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Responsabilidade Fiscal
 
Responsabilidade Fiscal - Marcelo Jucá Lisboa e Ricardo Damasceno de Almeida – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Agrário
 
Direito Agrário – Marcio Pereira de Andrade – Ed. Jus Podivm (resumo – revisão)
 
Direito Penal Federal
 
Crimes Federais – José Paulo Baltazar Jr. – Ed. Livraria do Advogado
Crimes Federais - Fábio Roque Araújo e Rogério Sanches Cunha - Ed. Jus Podivm (resumo - revisão)
 
Observação Importante: Ler Constituição Federal, Códigos, Leis, Súmulas e Informativos de Jurisprudência (STJ e STF). Resolução de questões (obs.: coleção "REVISAÇO" da Ed. Jus Podivm é muito boa). As obras devem estar atualizadas, na forma da modificação legislativa correlata à matéria.
Fonte: NOVAIS, César Danilo Ribeiro. Bibliografia: Concurso Público Jurídico. Publicado em julho/2014 in http://www.promotordejustica.blogspot.com.br/

16 de julho de 2014

Dica de Leitura: "A Matemática nos Tribunais"


Nas mãos erradas, a matemática pode ser fatal. Mesmo os números mais simples podem se tornar poderosas armas quando manipulados por jornalistas, políticos ou outras figuras públicas. No caso da lei, um erro de cálculo pode custar muito caro. 'A matemática nos tribunais' analisa dez processos criminais famosos nos quais as evidências eram argumentos baseados em princípios matemáticos. Os resultados, porém, foram desastrosos, ora contribuindo para inocentar criminosos, ora para prender inocentes. Sally Clark é acusada de matar seus dois filhos por um médico que desconhece a matemática. O militar Alfred Dreyfus padece na ilha do Diabo por um cálculo falacioso de probabilidade. O assassino atroz de um casal quase é inocentado por culpa de um erro de multiplicação. No ritmo de uma boa história de mistério, cada um dos casos é investigado em detalhes. Da reconstituição do crime à ação dos principais personagens envolvidos - entre réus, advogados, testemunhas, promotores e peritos - as autoras conduzirão o leitor pelos labirintos forenses e apontarão os equívocos cometidos pelo mau uso (ou má compreensão) dos números no processo legal. Clique aqui para comprar.

14 de julho de 2014

Eleições Limpas


  • Em ano eleitoral, Talk Show debate processo transparente e representativo


    O jornalista Roberto Nonato conversou com o juiz Marlon Reis, autor do livro "O Nobre Deputado"


  • 10 de julho de 2014

    A taça de assassinatos é nossa


    Nenhum país registra tantos homicídios quanto o Brasil
     
    A esquerda costuma associar violência e desigualdade. O fato de as Américas serem ao mesmo tempo o continente mais injusto e mais violento do planeta reforça essa impressão. A direita atribui os índices de criminalidade à falta de repressão e de investimentos em segurança. Pede mais polícia, mais presídios e aplaude quem defende a tese de “bandido bom é bandido morto”. No Brasil, ex-policiais valentões são facilmente eleitos, pois ao menos 14% do eleitorado defende o olho por olho, dente por dente.
     
    Sob qualquer ponto de vista, à esquerda ou à direita, o País tornou-se um paradoxo. Na última década e meia, houve sensível melhora das condições de vida. O desemprego caiu à metade, o salário subiu de forma constante, 36 milhões de cidadãos foram retirados da extrema pobreza. Ao mesmo tempo, a elevação dos gastos em segurança tem se mantido contínua há, no mínimo,  20 anos. Os estados investem em tecnologia, equipamentos, treinamento. A soma desses fatores deveria ter se refletido na queda dos índices de criminalidade. Não foi o que aconteceu. De forma resiliente, o Brasil registra, ano após ano, as maiores taxas de assassinatos em termos absolutos do mundo. Somos campeões de homicídios, título constrangedor para governantes, parlamentares, juízes, promotores, e causa do temor crescente dos cidadãos.
     
    Em 2012, último dado disponível, o País registrou 56.337 assassinatos, segundo a prévia da versão 2014 do Mapa da Violência, divulgada em maio. A fonte do documento são as certidões de óbito emitidas pelo Sistema Único de Saúde, a mais confiável estatística disponível em território nacional. Isso representa uma morte a cada dez minutos. E uma taxa de 29 homicídios para cada 100 mil habitantes, indicador mais utilizado por especialistas para medir o grau de violência letal em uma nação, pois leva em conta o tamanho da população. Uma década atrás, o índice não era muito diferente: 28,5. De lá para cá, morreram assassinados 555.884 brasileiros, ou aproximadamente 50 mil por ano. Jamais, contudo, o País contabilizara cifra tão elevada quanto aquela de 2012. E o dado pode até estar subestimado. Um estudo recente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada  (Ipea) estima que o volume de homicídios é maior e já teria ultrapassado a marca de 60 mil anuais. O aumento das mortes classificadas como “causa indeterminada”, desconfia-se, seria na verdade um subterfúgio de autoridades estaduais para maquiar a realidade.
     
    Coautor do livro Violência Letal, Renda e Desigualdade no Brasil e coordenador do Laboratório de Análise da Violência da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, Ignacio Cano sustenta existir uma relação direta entre pobreza, desigualdade e violência em áreas específicas – dentro de uma cidade, por exemplo – e grupos específicos (entre os 20% mais pobres, no caso brasileiro). Mas não em um ambiente mais complexo como um país. Daí a pequena relação vista até o momento entre a redução da pobreza e os indicadores de violência. Existiriam fatores externos à dinâmica econômica, entre eles a morosidade judicial, o excesso de armas de fogo disponíveis ou a tal noção conservadora do “bandido bom é bandido morto”.
     
    Uma iniciativa específica, sem relação com o quadro socioeconômico, causou ao menos um momento de queda consistente no índice de assassinatos nos últimos dez anos e aponta uma causa do problema. O Estatuto do Desarmamento, de dezembro de 2003, retirou revólveres e rifles de circulação ao incentivar os proprietários a entregar as armas às autoridades em troca de uma indenização que hoje chega a 300 reais. De lá para cá, foram recolhidas 650 mil unidades, grande parte no início da vigência da lei. Entre 2003 e 2004, a taxa de homicídios caiu de 28,9 por cem mil para 27. No ano seguinte, recuaria para 25,8. Depois, voltou a acelerar.
     
    O mecanismo mais ousado do estatuto, a proibição da venda de armas, esbarrou em uma frente de setores conservadores da sociedade, responsáveis por uma poderosa campanha a favor do direito de se armar. Em um referendo realizado em 2005, como estava previsto na lei, 64% dos brasileiros reprovaram a proibição. Até hoje, comprar uma arma no Brasil é fácil. Na internet, é possível encomendar um revólver calibre 38 por algo em torno de 1,1 mil reais e uma bala por 5 reais.
     
    Matar com arma de fogo é bem típico das Américas. Em nenhum outro lugar assassina-se tanto dessa maneira. De cada três homicídios na região, dois resultam de disparos, conforme o Estudo Global Sobre Homicídios de 2013, divulgado em abril pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes, o Unodc. O continente é o único onde as pistolas são a principal ferramenta dos homicidas. Nos demais, predominam objetos cortantes, facas e explosivos entre eles. A disponibilidade de armas é uma das razões para o continente ostentar o inglório título de área mais violenta do planeta. Dos 437 mil assassinatos em 2012 estimados pela ONU, 36% aconteceram em alguma nação americana, enquanto 31% foram na África, 28% na Ásia, 5% na Europa e 0,3% na Oceania. Dos 20 países com as mais altas taxas de homicídio, 15 ficam nas Américas.
     
    A exemplo do Brasil, os assassinatos mantiveram-se elevados no continente mesmo durante um período no qual muitas nações, sobretudo sul-americanas e caribenhas, viram a pobreza e a desigualdade declinarem. Um caso extremo dessa situação é a Venezuela. A queda da desigualdade e da pobreza foi acentuada, a ponto de o país tornar-se o menos desigual na América Latina, segundo as Nações Unidas. O número de assassinatos disparou, porém. O país registra a segunda maior taxa relativa de homicídios do globo: 53,7 por 100 mil. A cifra só não é pior do que os espantosos 90 casos de Honduras. Em consequência, a violência esteve no centro da última eleição disputada por Hugo Chávez, em 2012. Presidente cujo governo comandou a distribuição de renda na Venezuela, Chávez sofreu na eleição os ataques do adversário direitista Henrique Capriles e sentiu-se obrigado a lançar às pressas um plano de segurança pública. Sem maiores efeitos.
     
    Responsável pelo Mapa da Violência há mais de 30 anos e atual coordenador da área de Estudos sobre Violência da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso), o sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz avalia que o comportamento da taxa de homicídios na última década no Brasil revela uma boa e uma má notícia. A boa: o País reduziu o ritmo desse crime. Nos anos 1980, a taxa por 100 mil habitantes dobrou. Na década de 1990, subiu 20%. De 2002 a 2012, cresceu “apenas” 2,1%, embora entre 2011 e 2012 a situação tenha destoado e saltado 7%. O lado ruim da história é que a sangria foi contida em um patamar absurdo.
     
    Vivemos uma situação que merece ser descrita como uma “epidemia de homicídios”. Morreu mais gente assassinada no Brasil, diz Waiselfisz, do que em todas as principais guerras da década passada, incluídas as do Iraque e Afeganistão. O perfil médio das vítimas é de jovens entre 15 e 24 anos, negros, moradores da periferia e do sexo masculino, padrão mais ou menos tradicional. A novidade deu-se na geografia. Se nos anos 1980 e 1990 os casos concentravam-se nos grandes centros e nas capitais, na última década tomou conta de regiões menos desenvolvidas.
     
    Em 2002, a lista dos cincos estados com as maiores taxas de homicídio era liderada e dominada pelo Sudeste: Rio de Janeiro, Espírito Santo, Pernambuco, Rondônia e São Paulo, pela ordem. Após uma década, é liderada e dominada pelo Nordeste: Alagoas, Espírito Santo, Ceará, Bahia e Goiás. Entre as explicações para o fenômeno estão a interiorização do desenvolvimento da economia, o que atrai migrantes e dinheiro para cidades com um aparato de segurança pública mais débil, e o próprio combate da violência nos grandes centros, como Rio e São Paulo, o que forçou certa “fuga” de delitos rumo a outras regiões.
     
    Em Alagoas, que assumiu a embaraçosa dianteira, com taxa (64,6 casos por 100 mil habitantes) bem superior àquela do segundo colocado (Espírito Santo, com 47,3), as autoridades consideram inegável o impacto da migração da criminalidade. “Há oito, dez anos, quase não havia tráfico de drogas por aqui. Hoje, 90% dos homicídios são causados pelo tráfico, o pessoal do Centro-Sul invadiu Alagoas”, diz o secretário estadual de Segurança Pública, Diógenes Tenório.
     
    A “invasão” de um dos estados mais pobres e dono de alguns dos piores indicadores sociais do País transformou sua capital, Maceió, na quinta cidade com mais assassinatos no mundo, tomando-se por base o estudo da ONU. A situação é tão grave que, desde 2012, a polícia local vale-se do apoio da Força Nacional de Segurança Pública no combate ao crime. Em 2013, o estado criou uma divisão policial especializada em homicídios para tentar melhorar as investigações e as possibilidades de punir os matadores.
     
    A inoperância policial na averiguação de homicídios é um problema nacional e precisa ser atacada com urgência, na opinião dos estudiosos. E, diferentemente de outros serviços públicos como saúde e transporte coletivo, a causa não é orçamentária. Desde 2005, o Brasil investe perto de 1,3% do Produto Interno Bruto em segurança pública. É o mesmo porcentual aplicado pela França. Só no ano passado, foram 61 bilhões de reais, conforme o anuário estatístico do setor.
     
    Para o Conselho Nacional do Ministério Público, o trabalho policial pouco qualificado dificulta o julgamento de suspeitos de assassinato. É necessário, diz Walter Agra, representante do CNMP na Estratégia Nacional de Segurança Pública, ter mais delegacias especializadas, laboratórios, perícia, inteligência, treinamento e integração entre as polícias. Sem provas, não dá para processar, o que gera uma sensação de impunidade a alimentar a disposição para matar. No Brasil, estima-se que o índice de elucidação de crimes varie de 5% a 8%, baixíssimo se comparado aos 65% dos Estados Unidos, para citar um caso. “O Ministério Público só tem o corpo e o atestado de óbito. Os inquéritos policiais são muito mal instruídos”, diz Agra.
     
    Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da área de Segurança Pública do Rio de Janeiro, que em 2002 tinha a maior taxa estadual de homicídios e “perdeu” o posto na última década, Roberto Sá,  nega que a baixa efetividade policial seja um convite ao crime de homicídio. A polícia, afirma, melhorou e está mais produtiva. Linha-dura, ele sente falta de rigor contra o crime. Defende a redução da maioridade penal para 16 anos e penas mais duras. Segundo Sá, enquanto o Rio cortava pela metade sua taxa de homicídios, por meio de iniciativas como as Unidades de Polícia Pacificadora e delegacia especializada, registraram-se uma elevada reincidência (os detidos costumam ser os mesmos) e o aumento da participação de adolescentes. “O que temos feito no Rio nos permite inferir que há uma legislação branda para um povo violento.”
     
    Os dados indicam uma grande responsabilidade dos policiais pela elevada taxa de homicídios. E não só por sua incompetência investigativa. No ano passado, a polícia matou cinco cidadãos por dia no Brasil, quatro vezes mais do que nos Estados Unidos e duas vezes e meia o índice registrado na Venezuela, segundo o anuário estatístico. “A polícia é parte do problema no Brasil. Matar cinco por dia é inaceitável”, afirma a socióloga Julita Lemgruber, coordenadora do Centro de Estudos e Segurança e Cidadania da Universidade Candido Mendes e ex-diretora do sistema penitenciário fluminense. Com uma polícia que mata, poucas opções de lazer nas periferias, educação que avançou em matrículas, mas não em qualidade, e uma postura de “guerra às drogas” por parte do aparato de segurança, diz Julita Lemgruber, não dá para esperar resultados muito animadores contra os homicídios, em que pesem iniciativas estaduais específicas.
     
    Para tentar acabar com uma tácita licença para matar concedida a policiais, tramita no Congresso um projeto de lei para mudar o Código de Processo Penal. O código atual autoriza a polícia a usar a força e os meios necessários contra alguém pego em flagrante ou que teve a prisão ordenada pela Justiça, situações chamadas de “autos de resistência”. O projeto em curso permite o uso “moderado” da força, designação que, subentende-se, exclui o uso de armas. E caso haja disparos a resultar em mortes, determina-se uma rigorosa análise do caso, com preservação da cena, perícia, coleta imediata de provas e abertura de inquérito. Apresentado por quatro deputados de partidos diferentes – Paulo Teixeira, do PT de São Paulo; Protógenes Queiroz, do PCdoB de São Paulo; Fabio Trad, do PMDB de Mato Grosso do Sul; e Miro Teixeira, do PROS do Rio –, enfrenta um poderoso lobby contrário. Partidos conservadores, inclusive da base governista, entre eles PR e PTB, e entidades ligadas a policiais, têm conseguido há um ano impedir a votação no plenário da Câmara.
     
    No Senado, uma proposta do fim de 2013 também busca conter a violência policial, mas mexe na Constituição para promover uma verdadeira refundação da atividade no País. O texto propõe o fim da Polícia Militar, determina que a investigação de crimes seja conduzida do início ao fim por uma única força, e não de forma fatiada como acontece hoje, e cria ouvidorias em todas as polícias. Seguidas tais premissas, permite-se aos estados definir seus próprios modelos policiais, com base na realidade local, quebrando o modelo único existente hoje. O projeto é do senador Lindbergh Farias, do PT fluminense e candidato ao governo do estado, e foi idealizado pelo antropólogo Luiz Eduardo Soares, que esteve à frente das áreas se segurança pública do governo federal e do Rio de Janeiro.
     
    Para além de mudanças pontuais na legislação, o combate aos homicídios carece, sobretudo, de uma radical alteração na postura por parte da sociedade e das autoridades. De um novo pacto civilizatório, afirma o sociólogo Renato Sérgio de Lima, da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas e um dos fundadores do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo ele, no Brasil não há sanção moral, econômica ou judicial a assassinatos. A tese de que “bandido bom é bandido morto” encontra uma ressonância de Norte a Sul, balas e revólveres custam pouco, não se pega cadeia. “O Brasil é violento. A morte precisa ser um tabu.”
     
    O País precisa urgentemente de um grande debate nacional e de prioridade no combate à violência e aos assassinatos, afirma Lima. Em todas as pesquisas de opinião, segurança pública e violência figuram entre os três principais problemas brasileiros, ao lado de saúde e educação. É, no entanto, um tema frequentemente evitado pelas principais lideranças políticas, pois os resultados nessa área são lentos e normalmente não rendem dividendos eleitorais. As eleições de outubro são uma boa oportunidade para o assunto ganhar espaço no debate público. Ele precisa, porém, permanecer na pauta nacional após o encerramento das urnas.
     
    Por André Barrocal - Carta Capital.

    7 de julho de 2014

    STJ: R$200,00 é insignificante para o Direito Penal

     
    DIREITO PENAL. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

    Aplica-se o princípio da insignificância à conduta formalmente tipificada como furto consistente na subtração, por réu primário e sem antecedentes, de um par de óculos avaliado em R$ 200,00. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Posto isso, conveniente trazer à colação excerto de julgado do STF (HC 98.152-MG, DJ 5/6/2009), no qual foram apresentados os requisitos necessários para a aferição do relevo material da tipicidade penal: “O postulado da insignificância – que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada – apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público em matéria penal”. Na hipótese em análise, verifica-se a presença dos referidos vetores, de modo a atrair a incidência do princípio da insignificância. STJ - AgRg no RHC 44.461-RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/5/2014.

    3 de julho de 2014

    STF: Lei Maria da Penha, Lei 9099 e Vias de Fato

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – ALCANCE. O preceito do artigo 41 da Lei nº 11.340/06 alcança toda e qualquer prática delituosa contra a mulher, até mesmo quando consubstancia contravenção penal, como é a relativa a vias de fato. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ARTIGO 41 DA LEI Nº 11.340/06 – AFASTAMENTO DA LEI Nº 9.099/95 – CONSTITUCIONALIDADE. Ante a opção político-normativa prevista no artigo 98, inciso I, e a proteção versada no artigo 226, § 8º, ambos da Constituição Federal, surge harmônico com esta última o afastamento peremptório da Lei nº 9.099/95 – mediante o artigo 41 da Lei nº 11.340/06 – no processo-crime a revelar violência contra a mulher. (STF, HC 106212, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 24/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 RTJ VOL-00219- PP-00521 RT v. 100, n. 910, 2011, p. 307-327)

    30 de junho de 2014

    Exploração Sexual: Denuncie!


    27 de junho de 2014

    Lei da Palmada

    Presidência da República
    Casa Civil
    Subchefia para Assuntos Jurídicos
    Mensagem de veto
    Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1o A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 18-A, 18-B e 70-A:
    “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
    Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se:
    I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
    a) sofrimento físico; ou
    b) lesão;
    II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
    a) humilhe; ou
    b) ameace gravemente; ou
    c) ridicularize.”
    “Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
    I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
    II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
    III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
    IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;
    V - advertência.
    Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”
    “Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:
    I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;
    II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;
    III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;
    IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;
    V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;
    VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
    Parágrafo único.  As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.”
    Art. 2o Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
    “Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
    ...................................................................................” (NR)
    “Art. 245. (VETADO)”.
    Art. 3o O art. 26 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 8o:
    “Art. 26. ........................................................................
    .............................................................................................
    § 8o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.” (NR)
    Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
    Brasília, 26 de junho  de 2014; 193o da Independência e 126o da República.
    DILMA ROUSSEFFJosé Eduardo Cardozo
    Ideli Salvatti
    Luís Inácio Lucena Adams
    Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

    Cartilha do Jurado

    Cartilha do Jurado
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    Paradigma

    O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)