A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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9 de janeiro de 2018

O indulto, a prisão e o “ghoul” de Scalia


O fantasma da superlotação é usado para mascarar o colapso da segurança pública e o fiasco dos índices de elucidação de delitos graves sob o mantra de que se “prende muito” no Brasil

O Decreto 9.246/2017 – o do indulto coletivo natalino – teve seus efeitos parcialmente suspensos por decisão liminar da presidência do STF, apreciando medida cautelar em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República. A decisão, entre outros fundamentos, baseia-se “no aparente desvio de finalidade do ato” e na “relativização da jurisdição penal”. Comentando o teor do edito em artigo no site Consultor Jurídico, o criminalista Cézar Roberto Bitencourt afirmou que o indulto é o único meio político legítimo para reduzir a superpopulação carcerária, diante da “excessiva e insuportável multidão que lotam (sic) as nossas penitenciárias, buscando, em outros termos, minimizar o rigor do drama prisional, destinando-se somente aos presos que não praticaram crimes mediante violência ou grave ameaça”.

A simples leitura do decreto é suficiente para verificar que ele contempla, sim, crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa (como demonstram os incisos II e III do artigo 1.º), excetuando algumas hipóteses. Descontado esse lapso, a posição do articulista será tomada como ponto de partida em nossa análise: se a finalidade do indulto é reduzir a população carcerária, por que, como bem observado pelo professor Vladimir Aras em seu blog, o decreto chegou “ao cúmulo de indultar condenados que estejam em regime aberto, que estejam cumprindo penas alternativas, que estejam em sursis ou em livramento condicional”? Por que o indulto alcança também “a pena de multa aplicada cumulativamente pelo crime (corrupção, por exemplo), ainda que haja inadimplência?”. O que isso tem a ver com a questão da superlotação dos presídios?

Limito-me, por ora, à exposição de alguns dados fundamentais, a fim de que o leitor tire suas próprias conclusões. 1. segundo informação obtida em 30 de dezembro no Conselho Nacional de Justiça, a população carcerária brasileira é de 659.807 pessoas, havendo um déficit de 255.293 vagas. 2. em 2017, o Fundo Penitenciário Nacional recebeu R$ 357.328.508,87, dos quais empregou apenas R$ 149.385.004,74, de acordo com o Portal da Transparência. 3. no ano de 2013, o CNJ já sugeria a responsabilização das autoridades de 11 estados, que deixaram de investir R$ 103,4 milhões destinados aos presídios. 4. ainda segundo o CNJ, em abril de 2016 o Funpen contava com nada menos que R$ 2,5 bilhões disponíveis para investimento.

Como dizia Nelson Rodrigues, “subdesenvolvimento não se improvisa; é obra de séculos”. Não é difícil concluir que o sucateamento do sistema prisional brasileiro é fruto de criminosa negligência das autoridades, mas o leitor poderá objetar que a reforma, ampliação e construção de novas penitenciárias não seriam um meio legítimo de redução da densidade populacional carcerária, pois o verdadeiro problema é que o “Brasil prende muito”. Vejamos: 1. o Brasil registra cerca de 60 mil homicídios dolosos por ano, ou seja, um brasileiro é morto a cada nove minutos. 2.entre o ano 2000 e a presente data, mais de 800 mil brasileiros foram mortos, com um porcentual de elucidação que gira entre constrangedores 5% e 8%, segundo o Diagnóstico da Investigação de Homicídios da Enasp. 3. no brevíssimo período de pouco mais de 15 anos, já deduzido o recorde de 19% de elucidação obtido nos 43.123 inquéritos finalizados pelo programa Meta 2, é possível estimar que mais de 700 mil homicídios cometidos no Brasil nem sequer tiveram a autoria apurada. 4. de acordo com o Foro de Segurança Pública, apenas no ano de 2016 foram praticados mais de três assaltos por minuto no Brasil, totalizando 1.726.757 roubos registrados (contra 985.983 registros no ano de 2011). 5. estima-se que apenas um em cada 53 roubos registrados tem a autoria esclarecida no estado do Rio de Janeiro. 6. temos mais de 130 estupros registrados por dia no país, o que totaliza cerca de 50 mil por ano. 7. em junho de 2017 o Banco Nacional de Mandados de Prisão registrava um total de 703.550 mandados pendentes de cumprimento.

A esta altura o leitor já deve ter percebido que a única solução racional para o déficit de vagas prisionais é – que surpresa! – a criação de mais vagas. Deve ter percebido, igualmente, que existem recursos para tanto e que a meta é factível (não consta que a construção de presídios exija mais tecnologia que a de estádios). Por que, então, isso não é feito? Tomando emprestada uma comparação do saudoso magistrado Antonin Scalia, uma das mais proeminentes figuras da Suprema Corte dos Estados Unidos, em Lamb’s Chapel v. Center Moriches Union Free School District: a “superlotação carcerária” é uma espécie de “ghoul” (carniçal) de filme de terror, que reaparece sobre a sepultura após ser, repetidas vezes, morto e enterrado.

O “ghoul” da superlotação é com frequência desenterrado e usado para mascarar o colapso da segurança pública e o fiasco dos índices de elucidação de delitos graves (inferiores a 10%), sob o mantra de que se “prende muito” no Brasil. Ou, ainda, para sustentar a ideologia laxista da falência da pena de prisão, dando suporte àquela que parece ser a única política governamental consistente nessa matéria: o fomento à impunidade, que faz do Brasil o país mais violento do mundo. Não é surpresa que seja empregado para justificar a concessão de benefícios a criminosos do colarinho branco, casta corrupta e parasitária que drena os recursos do país!

Dizia o famigerado Saul Alinsky: “A questão nunca é a questão. A questão é sempre o poder”. Para que solucionar um problema quando se pode tirar proveito dele?
Por Diego Pessi, Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul.

23 de dezembro de 2017

Boas Festas


14 de dezembro de 2017

Dia do Ministério Público


Hoje é o Dia Nacional do Ministério Público🏛⚖️

Abaixo, alguns textos sobre a Magna Instituição👇

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2013/04/o-futuro-do-presente.html

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2008/11/o-ministrio-pblico-e-o-futuro.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com/2008/10/os-vinte-anos-do-novo-ministrio-pblico.html

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2012/12/em-defesa-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2017/02/proteja-o-ministerio-publico.html

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2008/12/hoje-o-dia-nacional-do-ministrio-pblico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2012/12/dia-nacional-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2007/12/14-de-dezembro-dia-nacional-do.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2010/12/dia-do-ministério-público.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2011/05/membro-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2014/12/dia-nacional-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2009/09/ataque-sociedade.html?m=1

🤜 Ministério Público Forte = Sociedade Protegida 🤛 

🛑 O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007) 🛑

✔️ Que os ideais ministeriais sejam revigorados em cada um dos membros do Ministério Público!

25 de novembro de 2017

STF: Foro Privilegiado e Júri

O entendimento do STF na Ação Penal 937 afasta a Súmula Vinculante 45. 

Vale dizer, crime doloso contra a vida quando o acusado for detentor de foro por prerrogativa de função será julgado pelo Júri. 

Isso, evidentemente, se a tese até agora desenhada por 8 ministros for concretizada - já que o julgamento ainda não se encerrou.

Tese: O foro especial se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.

16 de novembro de 2017

No país da impunidade, as dores são reais


Dizer que o Brasil é o “país da impunidade” é como pregar no deserto. Todos sabem, todos sentem, todos se compadecem, mas nem todos possuem em suas mãos as rédeas do destino para transmudar a realidade violenta e criminosa das esquinas, dos centros e das periferias.

Enquanto parte da “elite pensante” contempla a “realidade” criada por imaginações ideológicas, a população de carne e osso sofre diariamente as agruras da impunidade. Não a impunidade dos livros, dos contos, dos romances, mas a real, que pode ser sentida, vista ou experimentada.

O que se traz neste texto não é um conjunto de argumentos retóricos, de lamúrias do que se constata diariamente na lida judiciária, da frieza dos papeis de um processo. Não. O que se apresenta são dores reais, cicatrizes que não se fecharam ao longo dos anos, gritos de Justiça que se transformaram ao longo do tempo em suspiros e sussurros, pois as vozes cansadas não mais ecoam com a mesma disposição e força de outrora. A esperança sucumbiu ao longo das décadas.

Dia 1.º de maio de 1998, Rua Tiradentes, n.º 1.119, em Piracicaba. Um disparo, um som a atravessar o ar, um disparo a atingir mortalmente um jovem de apenas 18 anos. O silêncio. A fuga. Um homicídio consumado.

Aquele dia ainda continua presente diariamente no coração de uma família que ainda espera por Justiça. Que um dia acreditou que os crimes neste país seriam punidos, que a dor da perda, mesmo que não seja preenchida por uma pena, encontraria repouso em uma resposta do Poder Judiciário.

Enquanto os pais enlutados, silenciosamente, publicavam a cada dia 1º de maio na imprensa local a foto e mensagens de lembranças de seu filho, como se quisessem dizer “ainda estamos aqui”, o processo criminal percorria os longos, imprecisos e controversos caminhos e degraus do Poder Judiciário.

Submetido a dois julgamentos pelo Tribunal do Júri, o acusado, mesmo defendido por renomadas bancas da advocacia, foi condenado por homicídio doloso à pena de 12 anos de reclusão. Condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O sentimento de Justiça se materializava…

Astuta, a Defesa passou a se valer dos incontáveis recursos existentes a impedir o trânsito em julgado e a procrastinar a execução da pena.

Nas Cortes Superiores, o condenado já apresentou cerca de 10 recursos: 1) Recurso Especial; 2) Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Especial; 3) Agravo Regimental; 4) Embargos de Declaração; 5) Embargos de Declaração dos Embargos de Declaração; 6) Recurso Extraordinário nos Embargos Declaratórios dos Embargos Declaratórios; 7) Agravo de Despacho Denegatório no Recurso Extraordinário do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial; 8) Embargos de Declaração no Agravo de Despacho Denegatório no Recurso Extraordinário do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial; 9) Recurso Extraordinário; 10) Agravo em Recurso Extraordinário.

Todavia, o que parecia ser mais um caso de impunidade no “país da impunidade”, começou a ter o seu destino alterado pela lucidez da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal: O julgamento do HC n.º 126.292, que passou a admitir a execução da pena após a confirmação da condenação em segundo grau!

Tão logo houve a referida alteração, expediu-se o mandado de prisão, o condenado foi preso e, enfim, depois de quase vinte anos, aquela família pode dormir o sono dos justos…

No entanto, não há apenas um Supremo Tribunal Federal, há vários. Cada ministro age como se fosse uma instituição própria. Não vale o que o plenário decide, mas o que cada um entende individualmente.

Enfim, os supremos não respeitam o Supremo.

Por meio de uma liminar em Habeas Corpus, o ministro Marco Aurélio concedeu a ordem a fim de que o condenado apenas fosse preso após o trânsito em julgado. Com isso, dias depois, o condenado foi novamente solto e a insônia da impunidade voltou a rodear aquela casa…

Na concessão da referida liminar, o E. Ministro disse que “…é impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão” e considerou a execução da pena “açodada, precoce e temporã”.

Ora, devolver a liberdade perdida ao cidadão depois de duas condenações exaradas pelo Tribunal do Júri? E quem devolverá a esperança de uma família que clama por Justiça? Quem consolará os pais que suportam há dezenove anos o sentimento da perda? Como considerar “açodada, precoce e temporã” a aplicação de uma pena por crime cometido há quase duas décadas?

É preciso que os julgadores abram as janelas de seus gabinetes, que deixem ecoar os gritos dos que clamam por Justiça e que, assim, exerçam seus papeis de verdadeira “trincheira da cidadania”, e não a da última trincheira da impunidade.

Os processos são mais do um apanhado de papéis pré-ordenados. Entre as linhas de cada página, há vidas, expectativas, esperanças de que a Justiça não seja apenas a estátua de uma deusa grega alocada na frente da Corte Suprema, mas um valor concreto a ser alcançado.

Depois de dezenove anos, aquela família não mais reside na Rua Tiradentes, n.º 1.119, mas, certamente, por onde passam, por onde olham, por onde respiram, sempre guardam no coração o vazio deixado, o grito não ouvido e a esperança sonegada pela frieza da justiça…

Por Aluisio Antonio Maciel Neto, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.

13 de novembro de 2017

Presunção Absoluta (Estupro de Vulnerável)


Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.

6 de novembro de 2017

Exposição "Condenados ou Absolvidos?"

O fascínio causado pelos processos julgados pelo Tribunal do Júri

Nascido como o “Tribunal do Povo”, o Tribunal do Júri desperta o fascínio da sociedade. O calor dos debates, os personagens que se paramentam para um acontecimento brilhante da vida mundana, provocam forte apelo junto à opinião pública. Ao decidir entre a culpa ou a absolvição, o corpo de jurados demonstra o sentimento da sociedade em relação aos crimes que atingem nosso instinto mais básico, que é o de autoproteção.
Embora seja instituição quase bicentenária no País, a dramaticidade do Júri nunca desapareceu, mesmo diante do impacto das transformações sociais e do consequente surgimento de produtos simbólicos adaptados às características da sociedade de massas. Nem o cinema, nem a novela ou as séries de televisão foram capazes de tornaram obsoleta a função do júri como gênero assemelhado ao teatro e ao drama circense.
Instalada no antigo 2º Tribunal do Júri da Capital, a exposição: “Condenados ou absolvidos?” apresenta uma seleção de dez processos julgados pelas varas do Júri paulistas, custodiados por sua Reserva Técnica, e que continuam a fascinar o público, dividido entre a culpa e a absolvição. Clique Aqui
Fonte: TJSP

25 de outubro de 2017

MP, segundo a Turma da Mônica

Turma da Mônica e o MP

Atuação

Atuação

Contra a Corrupção

Dicionário

iDcionário Aulete

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Você sabia?

Você sabia?

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)