A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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19 de julho de 2016

Direitos Humanos das Vítimas


 "Na realidade dos fatos, o delinquente viola, com o crime, as liberdades das vítimas de viver, de preservar a incolumidade corporal, de honra objetiva e subjetiva, de ir, vir, permanecer e ficar, de ter um domicílio privado, de ter bens patrimoniais, etc. Por isso, maltratando as liberdades das vítimas, o criminoso atenta contra os direitos humanos — e, quero observar, não necessariamente os direitos humanos entendidos na linha do pensamento tradicional, mas até mesmo segundo a Declaração dos direitos do homem e do cidadão (1789), que constitui a profissão de fé do iluminismo. Desse modo, mesmo adotando essa teoria dos direitos humanos, os direitos das vítimas deveriam ser mais e melhor defendidos.

(...)

Finalmente, devemos considerar que se há um garantismo adequado, é aquele que também garante as vítimas. Francesco D’Agostino, na Itália, referiu-se graficamente a um “garantismo coexistencial”, que não se unilateraliza em dar garantias aos criminosos. Isto contrasta com certos pregadores hodiernos dos direitos humanos, que parecem entender que tais direitos só se aplicam aos que se entregam a práticas delituosas, e se esquecem das vítimas.

(...)

A leniência que suaviza as penas acaba por tornar trivial e corriqueiro o crime, contamina hierarquicamente a sociedade, banaliza a barbárie, leva à letargia das consciências; numa palavra: revoluciona…"

Por Ricardo Dipp, Desembargador-TJSP.

12 de julho de 2016

Democracia no Judiciário


"O Tribunal do Júri é o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário".

César Danilo Ribeiro de Novais

7 de julho de 2016

ECA: Medida de Internação - Cumprimento Imediato


É possível que o adolescente infrator inicie o imediato cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta na sentença, mesmo que ele tenha interposto recurso de apelação e esteja aguardando seu julgamento.

Esse imediato cumprimento da medida é cabível ainda que durante todo o processo não tenha sido imposta internação provisória ao adolescente, ou seja, mesmo que ele tenha permanecido em liberdade durante a tramitação da ação socioeducativa.

Em uma linguagem mais simples, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta contra a sentença que lhe impôs a medida de internação.

Fonte: STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016 (Info 583).

13 de junho de 2016

Caso O. J. Simpson



American Crime Story: O Povo Contra O.J. Simpson é o mais completo livro sobre o caso, e foi escrito por Jeffrey Toobin, repórter que cobriu o julgamento para a revista New Yorker. Mesmo partindo do princípio que Simpson era culpado, o livro apresenta informações minuciosas que ajudam a desvendar por que O.J. foi inocentado naquele grande circo que virou seu julgamento. 

E que julgamento! Os autos totalizaram mais de 50 mil páginas e 1 milhão de linhas escritas. Durante 372 dias, foram ouvidas 133 testemunhas. Tudo isso está registrado em American Crime Story: O Povo Contra O.J. Simpson. Um gigantesco evento da mídia global, acompanhado por mais de 20 milhões de espectadores – recorde superior à chegada do homem à Lua –, aquele foi um dos primeiros casos de tribunal a utilizar a moderna ciência forense como parte das evidências. Se hoje você curte CSI, acredite, tudo começou para valer no caso O.J.

5 de junho de 2016

Lei de Drogas na Visão do STJ


Acórdãos

HC 299988/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 279716/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 306858/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 25/03/2015
AgRg no AREsp 173825/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 275126/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/09/2014, DJE 03/10/2014
HC 292292/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/06/2014,DJE 25/06/2014
HC 245581/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 216667/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 25/06/2013
HC 185507/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013
AgRg no AREsp 226547/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/06/2013,DJE 14/06/2013

Acórdãos

HC 299988/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 279716/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 231856/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 23/06/2015
HC 306858/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 25/03/2015
HC 303315/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 24/02/2015,DJE 06/03/2015
HC 275126/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/09/2014, DJE 03/10/2014
HC 292292/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/06/2014,DJE 25/06/2014
HC 245581/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 216667/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 25/06/2013
HC 185507/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

RHC 057761/SE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015
HC 195985/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/06/2015, DJE 18/06/2015
AgRg no AREsp 330958/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/04/2015,DJE 23/04/2015
RHC 035072/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/12/2014
RHC 037094/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 04/11/2014,DJE 17/11/2014
HC 240258/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 13/08/2013
RHC 036195/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 06/08/2013
HC 156543/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 25/10/2011, DJE 09/11/2011
HC 103749/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2010,DJE 29/03/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1536671/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 22/06/2015,Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 310639/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 25/08/2015,DJE 15/09/2015
AgRg no REsp 1480517/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no REsp 1445192/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
EDcl no AgRg no AREsp 473028/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no HC 239868/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg no AREsp 549959/MA,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 13/02/2015
REsp 1350869/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 03/02/2015
HC 299074/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/09/2014,DJE 24/09/2014
AgRg no REsp 1271189/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 26/08/2014
AgRg no HC 167197/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 19/03/2013,DJE 04/08/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 329060/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 326584/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 213113/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2015,DJE 22/09/2015
HC 320015/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 266190/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/08/2015, DJE 15/09/2015
HC 327125/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 311010/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 17/08/2015
HC 317402/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 14/05/2015
HC 314207/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/04/2015,DJE 13/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 318078/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 318078/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AREsp 181629/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 06/08/2015,DJE 28/08/2015
HC 320707/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 25/08/2015
HC 302328/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/12/2014,DJE 17/12/2014
HC 169881/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 26/09/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1367856/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 19/09/2014
HC 237729/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 08/05/2014
HC 211072/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/11/2013,DJE 13/12/2013
HC 214069/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 12/11/2013,DJE 29/11/2013
HC 222993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 23/10/2013

Acórdãos

HC 234025/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 22/09/2015,DJE 15/10/2015
HC 212373/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 13/10/2015
HC 327429/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 13/10/2015
AgRg no AREsp 432805/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 16/06/2015,DJE 05/10/2015
HC 325250/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 319530/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015
HC 275376/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 24/09/2015
HC 330296/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 266190/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/08/2015, DJE 15/09/2015
HC 323502/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 20/08/2015,DJE 08/09/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 323022/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015
RHC 062231/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
RHC 060407/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/09/2015,DJE 01/10/2015
HC 314044/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015
AgRg no HC 306164/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 24/02/2015,DJE 04/03/2015
HC 296585/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014
RHC 047059/RN,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 01/08/2014
AgRg no HC 294200/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
RHC 042474/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 22/08/2014
HC 277998/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 12/12/2013,DJE 03/09/2014

Acórdãos

AgRg no HC 286666/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 22/06/2015
HC 203249/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 22/04/2015
HC 246694/MS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/11/2014,DJE 17/12/2014
HC 271857/MG,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 19/08/2013
HC 200249/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 24/06/2013
HC 264541/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
REsp 1329088/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/03/2013,DJE 26/04/2013
HC 246949/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 27/11/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 325918/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 06/08/2015,DJE 26/08/2015
HC 182817/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/06/2015, DJE 12/06/2015
AgRg no AREsp 427993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 427993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 358271/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no REsp 1215088/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 28/08/2014
REsp 1243923/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 27/08/2014
HC 232850/TO,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 20/02/2014,DJE 07/03/2014
HC 180885/MS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
HC 218845/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 12/11/2013,DJE 28/11/2013
REsp 1189603/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 29/10/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 235247/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015
HC 270837/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/03/2015,DJE 30/03/2015
HC 286219/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 271723/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,QUINTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 02/05/2014
HC 260330/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 10/03/2014
HC 137535/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 21/03/2013,DJE 07/08/2013
HC 248844/GO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
HC 239965/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 18/12/2012, DJE 21/05/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 296207/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015
HC 324691/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 320374/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
HC 284176/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 216776/TO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 14/05/2013,DJE 04/08/2014
EDcl no HC 138556/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 10/12/2013,DJE 13/02/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1244546/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 04/12/2013
HC 166536/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 29/05/2012, DJE 17/09/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgRg no REsp 1469504/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 311656/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 02/09/2015
AgRg no REsp 1484138/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015,DJE 15/06/2015
HC 311642/RJ,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 16/04/2015,DJE 29/04/2015
HC 292882/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/08/2014,DJE 18/08/2014

Decisões Monocráticas

HC 332750/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 29/09/2015,Publicado em 02/10/2015
REsp 1469051/RJ,QUINTA TURMA,Julgado em 25/09/2015,Publicado em 02/10/2015
REsp 1550417/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/09/2015,Publicado em 23/09/2015
REsp 1519673/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/06/2015,Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

REsp 984031/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2008,DJE 30/06/2008
REsp 912257/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 22/05/2007,DJ 27/08/2007
REsp 859339/PR,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em 26/05/2008,DJE 12/08/2008

Decisões Monocráticas

REsp 594058/MG,Julgado em 07/12/2009,Publicado em 11/12/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

CC 140394/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2015,DJE 22/06/2015
CC 136414/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/02/2015,DJE 20/02/2015
HC 307879/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
CC 132771/RJ,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 04/12/2014
CC 133560/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/06/2014,DJE 17/06/2014
CC 109646/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/03/2011,DJE 01/08/2011
CC 112306/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/11/2010,DJE 10/12/2010

Decisões Monocráticas

CC 142751/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 01/10/2015,Publicado em 07/10/2015
REsp 1545064/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 23/09/2015,Publicado em 28/09/2015
CC 136292/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/09/2015,Publicado em 24/09/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgRg no AREsp 704874/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 327448/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 309228/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 30/09/2015
AgRg no AREsp 464103/GO,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 271067/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 14/09/2015
HC 303510/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 316085/PB,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no HC 253891/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 072879/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/06/2014, DJE 04/08/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 549312/ES,QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,Publicado em 02/10/2015

Acórdãos

HC 320278/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 326462/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 328775/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 320701/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AREsp 685490/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 28/08/2015
AgRg no AREsp 469304/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/08/2015,DJE 20/08/2015
Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 04/09/2015

31 de maio de 2016

Conflito de atribuições MPE e MPF


Conflito de competência

Quando dois órgãos jurisdicionais divergem sobre quem deverá julgar uma causa, dizemos que existe, neste caso, um conflito de competência.

Obs: o CPP denomina esse fenômeno de "conflito de jurisdição" (art. 113 a 117), expressão, contudo, bastante criticada pela doutrina e jurisprudência porque a jurisdição no Brasil é uma só, sendo exercida por qualquer juiz e Tribunal. O que se divide é a competência, que cada juízo possui a sua.

Exemplo de conflito de competência:

Foi instaurado inquérito policial, que estava tramitando na Justiça Estadual, com o objetivo de apurar determinado crime.

Ao final do procedimento, o Promotor de Justiça requereu a declinação da competência para a Justiça Federal, entendendo que estava presente a hipótese do art. 109, IV, da CF/88.

O Juiz de Direito concordou com o pedido e remeteu os autos para a Justiça Federal.

O Juiz Federal deu vista ao Procurador da República, que entendeu em sentido contrário ao Promotor de Justiça e afirmou que não havia interesse direto e específico da União que justificasse o feito ser de competência federal.

O Juiz Federal concordou com o Procurador da República e suscitou conflito de competência.
Este conflito deverá ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Conflito de atribuições

No exemplo acima, os membros do Ministério Público discordaram entre si. No entanto, essa discordância não ficou limitada a eles e foi também encampada pelos juízes. Logo, em última análise, tivemos um conflito de competência, ou seja, um conflito negativo entre dois órgãos jurisdicionais.

Algumas vezes, no entanto, os membros do Ministério Público instauram investigações que tramitam no âmbito da própria instituição. Neste caso, em regra, tais procedimentos não são levados ao Poder Judiciário, salvo no momento em que irá ser oferecida a denúncia ou se for necessária alguma medida que dependa de autorização judicial (ex: interceptação telefônica).

A regra geral, no entanto, é que os procedimentos de investigação conduzidos diretamente pelo MP tramitem exclusivamente no âmbito interno da Instituição.

Ex: um Promotor de Justiça instaurou, no MPE, procedimento de investigação para apurar crimes relacionados com um cartel mantido por donos de postos de combustíveis. Ocorre que o Procurador da República também deflagrou, no âmbito do MPF, um procedimento investigatório para apurar exatamente o mesmo fato. Temos, então, dois membros diferentes do Ministério Público investigando o mesmo fato. Vale ressaltar que nenhum deles formulou qualquer pedido judicial, de sorte que o Poder Judiciário não foi provocado e os procedimentos tramitam apenas internamente.

Neste caso, indaga-se: se dois membros do Ministério Público divergem sobre quem deverá atuar em uma investigação, como isso é chamado? Teremos aqui também um conflito de competência?

Não. Neste caso, teremos um CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.

"O conflito de atribuições não se confunde com o conflito de competência. Cuidando-se de ato de natureza jurisdicional, o conflito será de competência; tratando-se de controvérsia entre órgãos do Ministério Público sobre ato que caiba a um deles praticar, ter-se-á um conflito de atribuições." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 1113).

Obs: mais uma vez, chamo atenção para o fato de que só existe conflito de atribuições se a divergência ficar restrita aos membros do Ministério Público. Se os juízes encamparem as teses dos membros do MP, aí eles estarão discordando entre si e teremos no caso um "falso conflito de atribuições" (expressão cunhada por Guilherme de Souza Nucci). Diz-se que há um falso conflito de atribuições porque, na verdade, o que temos é um conflito entre dois juízes, ou seja, um conflito de competência.

Conflito de atribuições pode se dar tanto em matéria criminal como cível

Apesar de os exemplos acima fornecidos envolverem a investigação de crimes, é importante esclarecer que o conflito de atribuições poderá ocorrer também em apuração de infrações cíveis, como o caso de improbidade, meio ambiente, consumidor e outros direitos difusos e coletivos.

Ex: um Promotor de Justiça e um Procurador da República divergem quanto à atribuição para a condução de inquérito civil que investiga suposto superfaturamento na construção de conjuntos habitacionais com recursos financeiros liberados pela Caixa Econômica Federal e oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Procuradoria da República no Paraná entendeu que esta atribuição seria do Promotor de Justiça, mas o MPE discordou e considerou que a apuração seria do MPF, já que envolvia recursos oriundos da CEF  (STF ACO 924).

Caso haja um conflito de atribuições entre membros do Ministério Público, quem irá decidir qual dos dois órgãos irá atuar?

Depende. Podemos identificar quatro situações diferentes:

SITUAÇÃO 1

Se o conflito se dá entre Promotores de Justiça do Ministério Público de um mesmo Estado (ex: Promotor de Justiça de Iranduba/AM e Promotor de Justiça de Manaus/AM):

Neste caso, a divergência será dirimida pelo respectivo Procurador-Geral de Justiça. Veja:

Lei nº 8.625/93

Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:

X - dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

SITUAÇÃO 2

Se o conflito se dá entre Procuradores da República (ex: um Procurador da República que oficia em Manaus/AM e um Procurador da República que atua em Boa Vista/RR):

Nesta hipótese, o conflito será resolvido pela Câmara de Coordenação e Revisão(órgão colegiado do MPF), havendo possibilidade de recurso para o Procurador-Geral da República. Confira:

LC 75/93

Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão:

VII - decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do Ministério Público Federal.

Art. 49. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público Federal:

VIII - decidir, em grau de recurso, os conflitos de atribuições entre órgãos do Ministério Público Federal;

SITUAÇÃO 3

Se o conflito se dá entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União (ex: um Procurador da República e um Procurador do Trabalho):

O conflito será resolvido pelo Procurador-Geral da República:

LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

VII - dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do Ministério Público da União;

SITUAÇÃO 4

Se o conflito se dá entre Promotores de Justiça de Estados diferentes (ex: Promotor de Justiça do Amazonas e Promotor de Justiça do Acre)? Se o conflito se dá entre um Promotor de Justiça e um Procurador da República (ex: Promotor de Justiça do Amazonas e Procurador da República que oficia em Manaus/AM)?

POSIÇÃO QUE ERA ADOTADA PELO STF:

Afirmava que este conflito de atribuições deveria ser dirimido pelo próprio STF.

O Ministério Público é um órgão. Seus membros também são órgãos. Um Promotor de Justiça é um órgão estadual. Um Procurador da República é um órgão da União.
Se dois Promotores de Justiça de Estados diferentes estavam divergindo sobre a atuação em uma causa, o que nós tínhamos era uma divergência entre dois órgãos de Estados diferentes.

Se um Promotor de Justiça e um Procurador da República discordavam sobre quem deveria atuar no caso, o que nós tínhamos era uma dissonância entre um órgão estadual e um órgão federal.

Logo, nestas duas situações, quem deveria resolver este conflito seria o STF, conforme previsto no art. 102, I, "f", da CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

POSIÇÃO ATUAL DO STF:

No dia de hoje (19/05/2016), o STF alterou sua jurisprudência e passou a decidir que a competência para dirimir estes conflitos de atribuição é do Procurador-Geral da República (ACO 924/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/05/2016).

Segundo restou decidido, não cabe ao STF julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados.

O argumento utilizado pelos Ministros foi no sentido de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e, por isso, a controvérsia deverá ser remetida ao Procurador-Geral da República.

Mas o Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público estadual? Ele tem ingerência sobre o MPE?

NÃO. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União (art. 128, § 1º da CF/88). O chefe de cada Ministério Público estadual é o seu respectivo Procurador-Geral de Justiça (art. 128, § 3º). Justamente por isso a solução que foi adotada pelo STF sempre foi criticada pela doutrina. Confira, por todos, Eugênio Pacelli:

"Merece registro, por fim, que a tese no sentido de que poderia o Procurador-Geral da República resolver os citados conflitos de atribuições (entre membros de Ministérios Públicos diferentes), jamais foi acolhida. E, a nosso aviso, corretamente (a rejeição dela).
É que o Procurador-Geral da República não ocupa qualquer posição (administrativa, funcional ou operacional) hierarquicamente superior aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados." (Curso de Processo Penal. 14ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 71).

O que os Ministros argumentaram para enfrentar essas críticas que eles já conheciam?

De acordo com o Ministro Luiz Fux, “a opinião do MPF sobrepõe-se à manifestação do MP estadual, assim como prevê a súmula 150 [do Superior Tribunal de Justiça - STJ], segundo a qual cabe ao juiz federal dizer se há ou não interesse da União em determinado processo”. 

O relator explicou que a aplicação dessa súmula do STJ se daria por analogia.

Além disso, o Ministro afirmou que os conflitos de atribuição são uma questão interna da instituição.

O Ministro Teori Zavascki explicou que esta é uma divergência estabelecidainterna corporis numa instituição que a Constituição Federal subordina aos princípios de unidade e indivisibilidade. “Divergência dessa natureza não se qualifica como conflito federativo apto a atrair a incidência do artigo 102, parágrafo 1º, letra “f”, da Constituição”, afirmou. Ainda de acordo com o Ministro, cumpre ao próprio Ministério Público, e não ao Judiciário, identificar e afirmar ou não as atribuições investigativas de cada um dos órgãos em face do caso concreto.

O Ministro Dias Toffoli, por sua vez, sustentou que “o MP é uma instituição una e indivisível, e conta com um órgão central, o procurador-geral da República”.

Para Toffoli, a Constituição Federal outorgou ao Procurador-Geral da República algumas atribuições de caráter nacional, dentre elas as seguintes:

• possibilidade de propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade;

• prerrogativa de escolher o representante dos Ministérios Públicos estaduais no Conselho Nacional de Justiça; e

• legitimidade para apresentar ao STF pedidos de intervenção nos estados.

Desse modo, percebe-se que a CF/88 conferiu ao PGR um status de representante nacional do Ministério Público.

Volume de processos no STF

A despeito do esforço teórico para justificar a decisão, o principal motivo pelo qual o STF decidiu atribuir ao PGR esta competência está relacionado a um aspecto bem mais pragmático: volume de processos.

Eram inúmeros os conflitos de atribuição que chegavam ao STF todos os dias e a Corte simplesmente não tinha mais condições de julgá-los.

Dessa forma, o STF abriu mão desta competência e a conferiu ao PGR por razões muito mais ligadas a política judiciária e à racionalização de suas competências enquanto Corte Constitucional.

Novo entendimento vale tanto para conflitos entre MPE e MPF como também para conflitos entre Promotores de Estados diferentes

Vale ressaltar que o caso apreciado pelo STF dizia respeito a um conflito de atribuições entre um Procurador da República e um Promotor de Justiça. No entanto, pelos debates entre os Ministros, percebe-se que a solução adotada vale também para os conflitos envolvendo Promotores de Justiça de Estados-membros diferentes.
Por mais estranho que pareça, se dois Promotores de Justiça de Estados diferentes divergirem quanto à atuação em um caso, este conflito de atribuições será dirimido pelo PGR.

Resumindo:

QUEM DECIDE O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES 
ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO?
MPE do Estado 1 x MPE do Estado 1
Procurador-Geral de Justiça do Estado1
MPF x MPF
CCR, com recurso ao PGR
MPU (ramo 1) x MPU (ramo 2)
Procurador-Geral da República
MPE x MPF
Procurador-Geral da República
MPE do Estado 1 x MPE do Estado 2
Procurador-Geral da República
Inexistência de vinculação para o Poder Judiciário

Vale, por fim, uma observação. O Poder Judiciário não fica vinculado à decisão do PGR.

Assim, suponhamos que, em um conflito de atribuições, o PGR afirme que a atribuição para investigar e denunciar o réu é do Procurador da República.

Diante disso, o Procurador da República oferece denúncia na Justiça Federal. O Juiz Federal estará livre para reapreciar o tema e poderá entender que a competência não é da Justiça Federal, declinando a competência para a Justiça Estadual. Caso o Juiz de Direito concorde, seguirá no processamento do feito. Se discordar, deverá suscitar conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. 105, I, "d", da CF/88).

O certo é que a decisão do PGR produz efeitos vinculantes apenas interna corporis, sendo uma decisão de cunho administrativo, não vinculando os juízos que irão apreciar a causa.

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)