A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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21 de agosto de 2014

Absolvição por falta de provas


 
“Entende-se até que o juiz possa ter esta tentação; entende-se, ao contrário, menos que, no campo do processo penal o legislador lhe autorize a ceder à tentação. A assim chamada absolvição por insuficiência de provas, com efeito, não é que uma rejeição de escolher; e portanto denuncia, como disse várias vezes, o insucesso da administração da justiça. Entre o sim e o não, o juiz, quando absolve por insuficiência de provas, confessa a sua incapacidade de superar a dúvida e deixa o acusado na condição em que se encontrava antes do processo: acusado por toda a vida”. (CARNELUTTI, Francesco. “Verità, dubbio, certeza” in Rivista di diritto processuale, vol. XX (II Série). Padova: CEDAM, 1965, p. 7)  

20 de agosto de 2014

Seminário Ciências Penais - Edilson Mougenot Bonfim

LOCAL: Goiânia/GO

INÍCIO: 12 de setembro de 2014
 
OBJETIVOS E DESCRIÇÃO DO CURSO
 
O seminário é único do gênero na América Latina e foi desenvolvido pelo Prof. Mougenot a partir de experiências exitosas na Europa e no Brasil. Com uma abordagem baseada no sincretismo científico e metodológico, através de uma perspectiva prático/teórico do aprendizado, sedimenta-se assim a resenha de seu pensamento: “O homo juridicus deve ser uma simbiose entre o homo theoreticus e o homo praticus. O direito deve servir à realidade e esta é compreendida superiormente na dialética do pensar com o agir”.
 
Assim, após observar a separação das ciências penais para os fins de estudos na formação universitária, propõe o seminário reagrupá-las, dando-lhes noção sistêmica, simbiótica, interdisciplinar, reunindo as ciências afins e contributivas do direito e do processo penal, permitindo ao operador do direito e ao pesquisador científico um salto qualitativo em suas correspondentes formas de estudo, visão sobre o direito e atuação profissional. Do mesmo modo, após identificar as lacunas mais comuns na iniciação científica e na prática forense, o Prof. Mougenot criou seu método e programa de ensino, possibilitando aos participantes a colmatação de tais lacunas, na medida em que construirão sólidos alicerces teóricos e práticos reputados imprescindíveis.
 
PÚBLICO ALVO
 
Pós-graduandos e operadores do direito, interessados na atualização e aperfeiçoamento científico e profissional, propondo-se à “formação dos formadores de opinião”.
 
PROGRAMAÇÃO
 
PERÍODO DAS AULAS:

HORÁRIO: Sextas das 18:45 às 23:15 e Sábados das 08:00 às 12:15
 
CARGA HORÁRIA: 80hs
 
CARGA HORÁRIA POR ENCONTRO: 8 horas aula
 
TOTAL DE ENCONTROS: 10
 
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 
1º MÓDULO (perspectiva teórica do direito penal)
 
A compreensão da metodologia do aprendizado. Os seminários de von Liszt, Welzel, Kaufmman, Jiménez de Asúa e Bacigalupo. As ciências penais no mundo contemporâneo: o que se entende por moderno direito penal/processual? Paradigmas do direito penal no Brasil: as grandes linhas do pensamento penal. A genealogia do moderno direito penal sob o crivo da filosofia. A construção das bases. Atualidade de Kant, Hegel, Schopenhauer, Carl Schimitt, Gustav Radbruch e Kelsen. Os marcos evolutivos das ciências penais e a atual “crise do direito”. A sufragação da crise pelas ideologias de poder. O pensamento crítico. Os paradigmas de uma transição e o atual estado da questão. A visão sistêmica do direito penal/processual. As Escolas Penais. As grandes referências. O ponto de tensão e ruptura do direito penal liberal. As propostas de solução da crise.
 
2º MÓDULO (perspectiva simbiótica das ciências penais)
 
A “enciclopédia penal” (Von Liszt): apresentação, identificação e interação da criminologia, vitimologia, criminalística, psicologia judiciária penal, psiquiatria forense e sociologia criminal com o direito penal. A investigação criminal. As “acusações formais”. As “defesas mecânicas” ou “formais”. A arquitetura do processo penal para as atuações “integrais”: os projetos de acusação e defesa.
 
3º MÓDULO (perspectiva funcional)
 
Os atores ou protagonistas do processo penal: juiz, promotor e advogado; réu, testemunhas e informantes. Os diversos papéis. Os órgãos colegiados. A questão ética. A formação. A atividade. Ciência com consciência. A questão da mídia. Os “julgamentos paralelos”. As falsas “relações de causalidade” (com o resultado do julgamento). Os chamados “media training”. Mitos e verdades. Avanços e recuos do proscênio jurídico. A postura de seus atores. A impostura. A sucumbência, seus porquês e caminhos.
 
4º MÓDULO (perspectiva prática: primeira etapa. A psicologia judiciária penal e a psicologia da criminalidade)
 
A psicologia da criminalidade. A psicologia judiciária penal aplicada ao processo penal: o interrogatório, a inquirição de testemunhas e declarantes. Arte e ciência na inquirição do acusado: o interrogatório e suas nuances, produção de prova e interpretação. Arte e ciência da inquirição de testemunhas: O “cross examination” no procedimento ordinário. O "cross examination" no Júri Brasileiro. Os informantes: particularidades psicológicas, características, a inquirição e o alcance da verdade.
 
5º MÓDULO (perspectiva prática: segunda etapa: A criminologia, a vitimologia e a sociologia criminal)
 
A criminologia no processo penal: da natureza, análise e prova dos crimes em espécie. Os crimes naturais. Os crimes sociais. Os crimes passionais. Os crimes de indivíduo. Os crimes de grupo. Os crimes multitudinários. As organizações criminosas. As razões de condenação. As razões de absolvição. A fundamentação da sentença: do conhecimento das provas à correta individualização da pena. Análise da acusação e defesa nos diversos tipos de crime. Análise e argumentação de primariedade e reincidência.
 
6º MÓDULO (perspectiva prática: segunda etapa. A psiquiatria forense)
 
A questão da imputabilidade penal: características e divergências. A “passagem ao ato”. O difícil diálogo da psiquiatria com o direito. Dos crimes em espécie e da análise de "cases". A dialética processual. As acusações aviltadas. As defesas formais.
 
7º MÓDULO (perspectiva prática: terceira etapa. O direito como linguagem)
 
O discurso jurídico como comunicação. A perspectiva aristotélica. A erística. A lógica jurídica. A questão da verdade. As alegações escritas. A linguística. As sustentações orais. Análise da oratória forense. A estruturação do discurso. Os grandes do “barreau”. A “prosecution”. Peculiaridades, técnicas, estratégias. As “10 regras de ouro”.
 
8º MÓDULO (Perspectiva prática: quarta etapa. As provas em espécie)
 
As chamadas provas diretas. A prova indiciária. A prova pericial. O ônus probatório da acusação e a passividade defensiva: consequências para as partes. Produção e análise da prova. A abordagem norte-americana. A abordagem europeia: ingleses, alemães, franceses, italianos, espanhóis e escandinavos. Um recorte de direito penal comparado sobre os grandes debates contemporâneos (modelos procedimentais e de justiça, menoridade penal, penas em espécie, ressocialização, direitos fundamentais).
 

18 de agosto de 2014

Sobre a verdade


 
“A querela entre os advogados e a verdade é tão antiga quanto a que existe entre o diabo e a água benta. E, entre as facécias costumeiras que circulam sobre a mentira profissional dos advogados, ouve-se fazer seriamente esta espécie de raciocínio: — Em todo processo há dois advogados, um que diz branco e outro que diz preto. Verdadeiros, os dois não podem ser, já que sustentam teses contrárias; logo, um deles sustenta a mentira. Isso autorizaria considerar que cinquenta por cento dos advogados são uns mentirosos; mas, como o mesmo advogado que tem razão numa causa não tem em outra, isso quer dizer que não há um só que não esteja disposto a sustentar no momento oportuno causas infundadas, ou seja, ora um ora outro, todos são mentirosos. Esse raciocínio ignora que a verdade tem três dimensões e que ela poderá mostrar-se diferente a quem a observar de diferentes ângulos visuais. No processo, os dois advogados, embora sustentando teses opostas, podem estar, e quase sempre estão, de boa-fé, pois cada um representa a verdade como a vê, colocando-se no lugar do seu cliente. (...) “Ponham dois pintores diante de um mesma paisagem, um ao lado do outro, cada um com seu cavalete, e voltem uma hora depois para ver o que cada um traçou em sua tela. Verão duas paisagens absolutamente diferentes, a ponto de parecer impossível que o modelo tenha sido o mesmo. Dir-se-ia, nesse caso, que um dos dois traiu a verdade?” (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por um advogado, trad. Eduardo Brandão, São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 121 e 125).  

15 de agosto de 2014

A locução adverbial do homicídio emocional


 

O §1º do artigo 121 do Código Penal contempla a figura do homicídio privilegiado. Ao lado do relevante valor social ou moral, o legislador previu o homicídio emocional.
 
Para a incidência da última figura, exige-se que o agente cometa o crime (1º) sob o domínio de violenta emoção, (2º) logo em seguida (3º) a injusta provocação da vítima. Preenchidos os três requisitos, a pena deve ser reduzida de 1/6 a 1/3. 
 
Primeiro, a vítima deve ter provocado, injustamente, o agente. Segundo, a provocação deve ser a causa do violento choque emocional. Terceiro, a reação deve ser imediata, instantânea, sem interrupção, sine intervallo, sem lapso de tempo.
 
A locução adverbial de tempo logo em seguida exige atenção na análise do fato para fins de subsunção. É princípio basilar de hermenêutica jurídica aquele segundo o qual a lei não contém palavras inúteis[1]: verba cum effectu sunt accipienda. As palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia. 
 
Contudo, parte da doutrina e da jurisprudência ignora essa locução adverbial encravada no texto legal e dispensa a exigência de imediatismo da reação.
 
Ora, essa posição, além de baratear o direito à vida, homenageia a impunidade. A razão da redação legal em exigir a reação súbita é uma condição lógica.
 
A regra é clara: a função mais básica do Direito é preservar a vida em comunidade. Com efeito, quem viola o direito à vida deve receber punição sem benesses, conforme o preceito secundário do tipo penal que normatiza o crime de homicídio. Na hipótese de o agente, após experimentar a injusta provocação e, sob o domínio de violenta emoção, ter, logo em seguida, reagido, a reprimenda penal deve ser minorada.
 
Importa destacar que esses requisitos não admitem flexibilização na interpretação, sob pena de desproteção da vida humana e, paradoxalmente, de indevida proteção daquele que a atacou.
 
Assim, para a incidência da minorante, exige-se que o agente, desorientado pela emoção violenta, cuja origem seja a provocação injustamente sofrida, tenha sua consciência neutralizada, os sentidos obliterados, em que, em verdadeiro estado de choque ou efeito paralisante, não encontre tempo suficiente para reflexão sobre a injustiça de seu ato reativo. É a violência impensada como reação.
 
Isso porque, ao agir sob o domínio de violenta emoção, sem ânimo refletido, o agente não tem a frieza do cálculo, nem pensa em preparar-se para a execução do crime. Esta, inclusive, deve ocorrer de forma improvisada. Por isso mesmo que a prática do crime sem hiato no tempo entre a provocação e a reação ensejará a aplicação de pena mais branda.
 
Noutras palavras, o agente, sob o influxo da emoção violenta, não pensa outra coisa senão reagir, imediatamente, contra o injusto sofrido. Assim, encurralado pela erupção vulcânica da emoção, ataca subitamente a vítima, às claras, sem preparação. 
 
Bem entendido: com a perda do self control, não há espaço para qualquer tipo de reflexão. Existe, sim, um ataque às cegas. Uma execução automática do crime.
 
Por lógica, se a reação do agente não foi imediata porque saiu do local para armar-se e, minutos depois, atacar a vítima, é de verificar-se que sua consciência reflexiva fora recobrada, fato que afasta a incidência do privilégio. 
 
É por tal razão que se o agente não reagiu seguidamente, mas, ao contrário, com sanha vingativa, preparou-se para o crime, conclui-se que houve tempo suficiente para a retomada do autocontrole. O que vale a dizer: essa espécie repentina de sentimento, agudamente, perturbado não admite a premeditação.
 
Na realidade, é necessário um resgate de parte da História do Direito Penal pátrio. O atual Código Penal, que foi editado em 1940, incorporou aquilo que no Código Penal de 1890 e na Consolidação das Leis Penais de 1932 era causa de inimputabilidade, qual seja, a completa privação ou perturbação dos sentidos e da inteligência[2]. Entretanto, cambiou sua nomenclatura para o domínio de violenta emoção e a transformou em causa de diminuição de pena nos crimes de homicídio e lesões corporais.
 
Nas três primeiras décadas do século XX, a perturbação dos sentidos era a tese jurídica preferida dos advogados para livrar da condenação os assassinos de mulheres. Nessa época, ocorreu a maior polêmica entorno desse engenho legal entre defensores e acusadores de “criminosos passionais”, entre os quais Evaristo de Morais e Roberto Lyra, respectivamente, como defensor e promotor.
 
Com o advento do Código Penal atual, houve, então, a modificação dessa causa de inimputabilidade penal em causa de diminuição de pena, com o balizamento de sua incidência, no claro objetivo de impor a responsabilidade penal e, mais que isso, arrostar qualquer tipo de banalização do privilégio, reservando-o para casos especiais, em que houver a observância estrita de seus requisitos.
 
Não por outra razão que o mesmo código distinguiu muito bem influência de domínio, no que concerne à violenta emoção. Aquela é atenuante (art. 65, III, “c”), ao passo que este é causa de diminuição da pena. 
 
Na verdade, as alterações trazidas pela nova codificação representaram o triunfo da bandeira liderada por Afrânio Peixoto, Nelson Hungria e Roberto Lyra[3] contra os abusos de utilização da perturbação dos sentidos em busca de absolvição dos “matadores de mulheres”, que agiam com frieza e dissimulação nos chamados “crimes de paixão”.
 
Bem se vê, então, que só é possível reconhecer essa causa de diminuição de pena quando observados à risca os três requisitos trazidos no artigo de lei, sem elastérios ou jeitinhos interpretativos. Se assim não for, haverá muito assassino sendo agraciado com pena aquém da devida. E isso, numa palavra, não é outra coisa senão impunidade.
 
Portanto, tolerar o transcurso de tempo entre a ação da vítima e a reação do agente para fins de reconhecimento do privilégio, é homenagear a impunidade em detrimento do ordenamento jurídico e, o mais grave e inadmissível, do maior de todos os direitos da humanidade, a vida.
 
Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça em Mato Grosso, Presidente da Confraria do Júri e Editor do blog “Promotor de Justiça”.



[1] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. 19ª. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, p. 204.
[2] Artigo 27, §4º, do Código Penal de 1890, cuja redação foi preservada em essência pela Consolidação das Leis Penais de 1932: Não são criminosos os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime.
[3] LYRA, Roberto. Amor e Responsabilidade Criminal. São Paulo, Saraiva, 1932.

11 de agosto de 2014

Edilson Mougenot Bonfim no STF

Em ofício encaminhado na presente data à Presidência da República, Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri) defende a indicação de Edilson Mougenot Bonfim para a vaga de Joaquim Barbosa no STF. Veja:
 





8 de agosto de 2014

Manual dos Concurseiros

 
Como passar em um concurso? Como devo estudar para as provas? O edital saiu, o que eu devo fazer? Muitas são as dúvidas dos que estão iniciando esta nova fase de estudos para concursos públicos. Até mesmo os que já estão há algum tempo nesta trajetória precisam de constantes dicas e motivação, pois se tornar servidor público não é uma tarefa fácil.  No entanto, com a ajuda do autor do livro "Contabilidade Básica", Ricardo J. Ferreira, os passos para alcançar esse sonho podem se tornar mais produtivos. Ele, que já passou por todo o processo, preparou o "Manual dos Concurseiros", com dicas e estratégias cruciais que podem te dar uma vantagem à frente da concorrência.Ficou interessado em ler essas dicas? Então se prepare para a melhor parte: o Manual pode ser baixado gratuitamente.
 
 

7 de agosto de 2014

País da impunidade!

 
ENTORPECENTES. TRÁFICO. ESTABELECIMENTO PENAL (ART.12. C/C ART. 18, IV, LEI 6368/76). REVISTA PESSOAL ÍNTIMA. VIOLAÇÃO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X, C.F). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, C.F.) TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE (ART. 5º, III C.F.). PROVA ILÍCITA (ART. 5º, LVI, C.F). ABSOLVIÇÃO. Constatou-se que a apelante, ao submeter-se a revista intima no Presídio Muniz Sodré, Complexo Penitenciário de Bangu - onde visitaria um preso -, trazia consigo, dentro da vagina, 317g. de maconha. O modo como se fez a apreensão do entorpecente, no interior da vagina, constitui prova obtida por meios ilícitos, inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, Constituição Federal). Essa revista pessoal - obrigada a visitante a despir-se completamente, abaixar-se, abrir as pernas, fazer força, pular – é vexatória, degradante, violenta o direito à intimidade (art. 5º, X, C.F.) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, C.F.), nenhum valor processual tendo a prova assim obtida. O Processo Penal Democrático não pode permitir a realização de busca manual nas entranhas da mulher, no interior da sua vagina. Não se pode relativizar a garantia constitucional, porque não se pode relativizar a própria dignidade humana. "Inadmissível é, na Justiça Penal, a adoção do princípio de que os fins justificam os meios, para assim tentar legitimar-se a procura da verdade através de qualquer fonte probatória." (José Frederico Marques). Recurso provido. Julgamento: 06/09/2005 - Processos nº 2004.050.01657 – TJRJ - QUINTA CAMARA CRIMINAL.

4 de agosto de 2014

Maioridade Penal


 
"Queremos reduzir a maioridade penal?" é a questão errada
 
Participei recentemente, na qualidade de neurocientista, de um debate com um delegado, um promotor, uma defensora dos direitos humanos, e um pai cuja filha adolescente foi assassinada por outro adolescente. O tema? Se a maioridade penal deveria ser reduzida de 18 anos para, por exemplo, 16. 
 
Supostamente, éramos especialistas de opiniões divergentes: três a favor, dois contra a redução. Ao longo do debate, no entanto, chegamos à conclusão que éramos todos a favor das mesmas coisas: a punição de assassinos independentemente da idade, e o fim da atual tabula rasa concedida a menores delinquentes ao completarem 18 anos. 
 
Para a neurociência, é fantasia supor que, ao completar um certo número de anos de vida, o cérebro, literalmente da noite para o dia, se torne capaz de raciocínio consequente, e portanto criminalmente imputável –e ainda esqueça todo o mal causado anteriormente. 
 
A adolescência é um processo de transformações biológicas guiadas pela experiência. Por ser um processo, e não um evento com data marcada, não há como definir quando exatamente o cérebro vira adulto. 
 
A capacidade de raciocínio abstrato, por exemplo, já está bem estabelecida aos 13-14 anos; o raciocínio consequente, base da imputabilidade, termina de amadurecer lá pelos 16-18. Mas a mielinização das conexões pré-frontais, por exemplo, o que permite decisões sensatas e maduras, só termina lá pelos 30 anos de idade. Qualquer idade, portanto, é arbitrária para marcar o fim da adolescência: a neurociência não fornece um "número mágico" que sustente a maioridade penal aos 16, 18 anos, ou qualquer outra idade.
 
E lançar ex-menores infratores de volta à sociedade com ficha limpa e "sem" antecedentes criminais, mesmo que tenham matado, esfolado e trucidado, é fantasia que beira o delírio. A qualquer idade, e ao longo de toda a vida, o cérebro é a soma cumulativa da sua biologia e de todas as experiências vividas. A borracha que o sistema judiciário passa atualmente nos ex-menores infratores infelizmente não se aplica ao cérebro. Não se recomeça do zero; mas pode se ter uma segunda chance, sim –sempre por cima de tudo o que aconteceu antes. 
 
O consenso, portanto, foi que consultar o público sobre uma redução da maioridade penal é fazer a pergunta errada –pois não há resposta certa, nem ela resolve o que de fato se busca: um sistema mais justo de punição, prevenção e proteção.
 
Por Suzana Herculano-Houzel, neurocientista treinada nos Estados Unidos, França e Alemanha, e professora da UFRJ. Escreve às terças no jornal A Folha de S. Paulo, a cada 15 dias.

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)