A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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16 de agosto de 2016

O PORRE IDEOLÓGICO E A CRIMINALIDADE


A primeira informação chegou-me em rede social. Uma amiga pedia doações de sangue para a médica que havia sido ferida a tiros durante assalto na Zona Norte de Porto Alegre. Levaram-lhe o carro e a vida. No mesmo horário, lado oposto da cidade, um porteiro foi vítima de latrocínio. Levaram-lhe a moto e a vida. Não preciso esperar pelas ações policiais para saber que os autores dos dois latrocínios têm extensa ficha policial, não são incógnitos aspirantes ao mundo do crime, nem estão na fila de espera de algum projeto de ressocialização. Não. São indivíduos perigosos, fora da lei, sem qualquer respeito pela vida e bens alheios. E andam soltos. Fizeram uma opção existencial, abriram guerra contra a sociedade, contra quem trabalha, seja médica, seja porteiro. Enfrentar o mundo do crime a partir da benevolente hipótese de sua ressocialização é zombar das vítimas. É uma política que firma compromisso com a multiplicação dos danos. Dar um passo além e afirmar que esses criminosos de mão própria são vítimas de uma sociedade que se organiza em torno do direito de propriedade merece enquadramento como tipo penal - delito de incentivo à criminalidade.
Qual a diferença entre quem pratica o crime e aquele que o justifica? Enquanto o primeiro tem ação limitada à própria capacidade individual, o segundo funciona como uma aeronave de aviação agrícola, espargindo a fumaça do mal sobre a multidão dos descontentes, dos cobiçosos, dos vagabundos, dos viciados e dos incontinentes. Nada há que convença esses cavalheiros sobre o malefício que produzem. Dirão que me importo com o ocorrido por se tratar de alguém da upper class (esquecidos do desditoso porteiro da mesma madrugada). Afirmarão que estou defendendo um sistema perverso, mas fazem vista grossa a um dado inequívoco: o supostamente generoso sistema a que se aferram malgrado todos os fracassos levou a Venezuela a um nível de violência duas vezes superior ao brasileiro.
De modo pegajoso, abraçam-se a qualquer monstro, vendo nele o ideal rousseauniano do homem bom que poderia ter sido, mesmo quando ele anda pela vida avançando contra tudo que seja, de fato, bom, puro e sagrado. Por que fazem isso? Porque sem esse delírio, que desconhece a presença do mal na natureza humana, de que lhes serve a máscara de bondade?
Se o crime se justifica por motivos sociológicos e se doutrinas jurídicas nesse sentido encontram guarida no mundo acadêmico, alimentando corações e mentes de advogados, promotores e juízes, que necessidade teremos de prisões? Por isso não as conservamos nem as construímos. Corporações policiais para coibir a atuação justiceira da criminalidade? Que os agentes da lei sejam, este sim, objeto de contingenciamento de recursos e rigoroso controle. Aliás, de quanto se lê, parece que aí, e só aí, a maldade pode se manifestar como de fato é, sem qualquer guarida sociológica... Paradoxo! O bandido é aquele que deve ser visto como o homem bom que não deixaram ser. O policial, por seu turno, é o homem mau que precisa ser severamente patrulhado. Dai-me forças, Senhor!
Não me resta mais dúvida. Nossa insegurança é causada pelo porre ideológico que esta nação tomou nas últimas décadas. Agora, vivemos a ressaca.
___________________________________
* Percival Puggina (71), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de Zero Hora e de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. integrante do grupo Pensar+.


7 de agosto de 2016

Reverência pela Vida

video

No Brasil são assassinadas cerca de 60.000 pessoas a cada ano. Qual o número tolerável? Assista ao vídeo!

19 de julho de 2016

Direitos Humanos das Vítimas


 "Na realidade dos fatos, o delinquente viola, com o crime, as liberdades das vítimas de viver, de preservar a incolumidade corporal, de honra objetiva e subjetiva, de ir, vir, permanecer e ficar, de ter um domicílio privado, de ter bens patrimoniais, etc. Por isso, maltratando as liberdades das vítimas, o criminoso atenta contra os direitos humanos — e, quero observar, não necessariamente os direitos humanos entendidos na linha do pensamento tradicional, mas até mesmo segundo a Declaração dos direitos do homem e do cidadão (1789), que constitui a profissão de fé do iluminismo. Desse modo, mesmo adotando essa teoria dos direitos humanos, os direitos das vítimas deveriam ser mais e melhor defendidos.

(...)

Finalmente, devemos considerar que se há um garantismo adequado, é aquele que também garante as vítimas. Francesco D’Agostino, na Itália, referiu-se graficamente a um “garantismo coexistencial”, que não se unilateraliza em dar garantias aos criminosos. Isto contrasta com certos pregadores hodiernos dos direitos humanos, que parecem entender que tais direitos só se aplicam aos que se entregam a práticas delituosas, e se esquecem das vítimas.

(...)

A leniência que suaviza as penas acaba por tornar trivial e corriqueiro o crime, contamina hierarquicamente a sociedade, banaliza a barbárie, leva à letargia das consciências; numa palavra: revoluciona…"

Por Ricardo Dipp, Desembargador-TJSP.

12 de julho de 2016

Democracia no Judiciário


"O Tribunal do Júri é o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário".

César Danilo Ribeiro de Novais

7 de julho de 2016

ECA: Medida de Internação - Cumprimento Imediato


É possível que o adolescente infrator inicie o imediato cumprimento da medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta na sentença, mesmo que ele tenha interposto recurso de apelação e esteja aguardando seu julgamento.

Esse imediato cumprimento da medida é cabível ainda que durante todo o processo não tenha sido imposta internação provisória ao adolescente, ou seja, mesmo que ele tenha permanecido em liberdade durante a tramitação da ação socioeducativa.

Em uma linguagem mais simples, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação interposta contra a sentença que lhe impôs a medida de internação.

Fonte: STJ. 3ª Seção. HC 346.380-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para acórdão Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 13/4/2016 (Info 583).

13 de junho de 2016

Caso O. J. Simpson



American Crime Story: O Povo Contra O.J. Simpson é o mais completo livro sobre o caso, e foi escrito por Jeffrey Toobin, repórter que cobriu o julgamento para a revista New Yorker. Mesmo partindo do princípio que Simpson era culpado, o livro apresenta informações minuciosas que ajudam a desvendar por que O.J. foi inocentado naquele grande circo que virou seu julgamento. 

E que julgamento! Os autos totalizaram mais de 50 mil páginas e 1 milhão de linhas escritas. Durante 372 dias, foram ouvidas 133 testemunhas. Tudo isso está registrado em American Crime Story: O Povo Contra O.J. Simpson. Um gigantesco evento da mídia global, acompanhado por mais de 20 milhões de espectadores – recorde superior à chegada do homem à Lua –, aquele foi um dos primeiros casos de tribunal a utilizar a moderna ciência forense como parte das evidências. Se hoje você curte CSI, acredite, tudo começou para valer no caso O.J.

5 de junho de 2016

Lei de Drogas na Visão do STJ


Acórdãos

HC 299988/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 279716/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 306858/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 25/03/2015
AgRg no AREsp 173825/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 275126/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/09/2014, DJE 03/10/2014
HC 292292/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/06/2014,DJE 25/06/2014
HC 245581/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 216667/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 25/06/2013
HC 185507/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013
AgRg no AREsp 226547/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/06/2013,DJE 14/06/2013

Acórdãos

HC 299988/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 279716/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 231856/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 23/06/2015
HC 306858/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 25/03/2015
HC 303315/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 24/02/2015,DJE 06/03/2015
HC 275126/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/09/2014, DJE 03/10/2014
HC 292292/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/06/2014,DJE 25/06/2014
HC 245581/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 216667/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 25/06/2013
HC 185507/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

RHC 057761/SE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015
HC 195985/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/06/2015, DJE 18/06/2015
AgRg no AREsp 330958/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/04/2015,DJE 23/04/2015
RHC 035072/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/12/2014
RHC 037094/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 04/11/2014,DJE 17/11/2014
HC 240258/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 13/08/2013
RHC 036195/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 06/08/2013
HC 156543/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 25/10/2011, DJE 09/11/2011
HC 103749/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2010,DJE 29/03/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1536671/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 22/06/2015,Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 310639/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 25/08/2015,DJE 15/09/2015
AgRg no REsp 1480517/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no REsp 1445192/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
EDcl no AgRg no AREsp 473028/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no HC 239868/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg no AREsp 549959/MA,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 13/02/2015
REsp 1350869/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 03/02/2015
HC 299074/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/09/2014,DJE 24/09/2014
AgRg no REsp 1271189/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 26/08/2014
AgRg no HC 167197/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 19/03/2013,DJE 04/08/2014

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 329060/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 326584/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 213113/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2015,DJE 22/09/2015
HC 320015/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 266190/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/08/2015, DJE 15/09/2015
HC 327125/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 311010/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 17/08/2015
HC 317402/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 14/05/2015
HC 314207/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/04/2015,DJE 13/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 318078/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 318078/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AREsp 181629/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 06/08/2015,DJE 28/08/2015
HC 320707/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 25/08/2015
HC 302328/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/12/2014,DJE 17/12/2014
HC 169881/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 26/09/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1367856/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 19/09/2014
HC 237729/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 08/05/2014
HC 211072/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/11/2013,DJE 13/12/2013
HC 214069/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 12/11/2013,DJE 29/11/2013
HC 222993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 23/10/2013

Acórdãos

HC 234025/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 22/09/2015,DJE 15/10/2015
HC 212373/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 13/10/2015
HC 327429/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 13/10/2015
AgRg no AREsp 432805/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 16/06/2015,DJE 05/10/2015
HC 325250/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 319530/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015
HC 275376/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 24/09/2015
HC 330296/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 266190/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/08/2015, DJE 15/09/2015
HC 323502/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 20/08/2015,DJE 08/09/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 323022/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015
RHC 062231/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
RHC 060407/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/09/2015,DJE 01/10/2015
HC 314044/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015
AgRg no HC 306164/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 24/02/2015,DJE 04/03/2015
HC 296585/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014
RHC 047059/RN,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 01/08/2014
AgRg no HC 294200/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
RHC 042474/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 22/08/2014
HC 277998/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 12/12/2013,DJE 03/09/2014

Acórdãos

AgRg no HC 286666/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 22/06/2015
HC 203249/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 22/04/2015
HC 246694/MS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/11/2014,DJE 17/12/2014
HC 271857/MG,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 19/08/2013
HC 200249/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 24/06/2013
HC 264541/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
REsp 1329088/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/03/2013,DJE 26/04/2013
HC 246949/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 27/11/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 325918/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 06/08/2015,DJE 26/08/2015
HC 182817/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/06/2015, DJE 12/06/2015
AgRg no AREsp 427993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 427993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 358271/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no REsp 1215088/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 28/08/2014
REsp 1243923/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 27/08/2014
HC 232850/TO,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 20/02/2014,DJE 07/03/2014
HC 180885/MS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
HC 218845/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 12/11/2013,DJE 28/11/2013
REsp 1189603/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 29/10/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 235247/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015
HC 270837/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/03/2015,DJE 30/03/2015
HC 286219/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 271723/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,QUINTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 02/05/2014
HC 260330/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 10/03/2014
HC 137535/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 21/03/2013,DJE 07/08/2013
HC 248844/GO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
HC 239965/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 18/12/2012, DJE 21/05/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

HC 296207/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015
HC 324691/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 320374/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
HC 284176/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 216776/TO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 14/05/2013,DJE 04/08/2014
EDcl no HC 138556/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 10/12/2013,DJE 13/02/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1244546/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 04/12/2013
HC 166536/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 29/05/2012, DJE 17/09/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgRg no REsp 1469504/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 311656/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 02/09/2015
AgRg no REsp 1484138/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015,DJE 15/06/2015
HC 311642/RJ,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 16/04/2015,DJE 29/04/2015
HC 292882/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/08/2014,DJE 18/08/2014

Decisões Monocráticas

HC 332750/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 29/09/2015,Publicado em 02/10/2015
REsp 1469051/RJ,QUINTA TURMA,Julgado em 25/09/2015,Publicado em 02/10/2015
REsp 1550417/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/09/2015,Publicado em 23/09/2015
REsp 1519673/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/06/2015,Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

REsp 984031/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2008,DJE 30/06/2008
REsp 912257/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 22/05/2007,DJ 27/08/2007
REsp 859339/PR,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em 26/05/2008,DJE 12/08/2008

Decisões Monocráticas

REsp 594058/MG,Julgado em 07/12/2009,Publicado em 11/12/2009

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

CC 140394/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2015,DJE 22/06/2015
CC 136414/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/02/2015,DJE 20/02/2015
HC 307879/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
CC 132771/RJ,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 04/12/2014
CC 133560/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/06/2014,DJE 17/06/2014
CC 109646/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/03/2011,DJE 01/08/2011
CC 112306/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/11/2010,DJE 10/12/2010

Decisões Monocráticas

CC 142751/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 01/10/2015,Publicado em 07/10/2015
REsp 1545064/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 23/09/2015,Publicado em 28/09/2015
CC 136292/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/09/2015,Publicado em 24/09/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

Acórdãos

AgRg no AREsp 704874/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 327448/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 309228/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 30/09/2015
AgRg no AREsp 464103/GO,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 271067/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 14/09/2015
HC 303510/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 316085/PB,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no HC 253891/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 072879/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/06/2014, DJE 04/08/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 549312/ES,QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,Publicado em 02/10/2015

Acórdãos

HC 320278/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 326462/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 328775/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 320701/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AREsp 685490/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 28/08/2015
AgRg no AREsp 469304/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/08/2015,DJE 20/08/2015
Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 04/09/2015

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)