A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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20 de novembro de 2014

Estatísticas no combate aos crimes


 
Quando ela se tornou Procuradora-Geral de Justiça Nova Jersey em 2007, Anne Milgram rapidamente descobriu alguns fatos surpreendentes: não apenas sua equipe não sabia quem eles estavam colocando na prisão, mas também não possuíam meios para entender se suas decisões estavam realmente deixando a população mais segura. Assim começou sua missão inspiradora para trazer análises de dados e estatísticas para o sistema de justiça criminal dos Estados Unidos.

17 de novembro de 2014

Listisconsórcio entre MPF, MPE e MPT.

 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E DO TRABALHO.

Pode ser admitido litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Federal, o Ministério Público Estadual e o Ministério Público do Trabalho em ação civil pública que vise tutelar pluralidade de direitos que legitimem a referida atuação conjunta em juízo. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985: “Admitir-se-á o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta lei”. Além disso, à luz do art. 128 da CF, o Ministério Público abrange: o Ministério Público da União, composto pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; e os Ministérios Públicos dos Estados. Assim, o litisconsórcio ativo facultativo entre os ramos do Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados, em tese, é possível, sempre que as circunstâncias do caso recomendem, para a propositura de ações civis públicas que visem à responsabilização por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico, à ordem econômica e urbanística, bem como a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, inclusive de natureza trabalhista. Essa atuação conjunta deve-se ao cunho social do Parquet e à posição que lhe foi erigida pelo constituinte (de instituição essencial à função jurisdicional do Estado), incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A propósito, há de se registrar que o STJ e o STF já admitiram litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual (REsp 382.659-RS, Primeira Turma, DJ 19/12/2003; e STF-ACO 1.020-SP, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009).  Por outro lado, há também precedentes contrários ao litisconsórcio ativo facultativo entre os ramos do Ministério Público. Entretanto, observe-se que os precedentes desfavoráveis ao litisconsórcio ativo facultativo entre o Ministério Público Federal e o Estadual versam sobre a ilegitimidade do MPE para a propositura de ação civil pública que objetive a tutela de bem da União, atribuição esta inserida no âmbito do MPF e submetida ao crivo da Justiça Federal, ensejando, portanto, a impossibilidade de atuação do Parquet Estadual seja como parte, seja como litisconsorte. Em nenhum momento foi enfrentada hipótese de conjugação de interesses trabalhistas, estaduais e federais. Anote-se, por oportuno, que, a princípio, também não há qualquer óbice para que o MPT atue em litisconsórcio ativo facultativo com o MPF e o MPE, desde que a ação civil pública também vise à tutela de interesse difuso ou coletivo de natureza trabalhista. STJ - 1a Turma - REsp 1.444.484-RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/9/2014.

13 de novembro de 2014

Dica de Leitura: Virtudes do Medo

 
Este livro é um manual sobre como prever atos violentos — por mais estranho que, a princípio, isso possa parecer. O autor, nessa empreitada absolutamente extraordinária e inovadora, mostra como utilizar os instintos como uma bússola a detectar o perigo. O dom que usamos em situações cotidianas, como saber o momento certo de atravessar uma rua com trânsito movimentado, é o mesmo que, por exemplo, pode livrar uma mulher de um estupro. Gavin de Becker reúne vários relatos de pessoas que viveram situações de risco e aponta os sinais que receberam e que poderiam ter evitado a violência sofrida por elas. Escrito a partir de pesquisas feitas em cidades americanas, as informações contidas em Virtudes do medo se adaptam perfeitamente à realidade dos grandes centros urbanos, independentemente do país.
 
De Becker é considerado o maior especialista americano em previsão de comportamentos violentos. A vivência com o tema começou quando era ainda garoto e viu sua mãe tentar matar o padrasto. Ao perceber o perigo que pairava sobre todos da casa naquele momento, o pequeno Gavin correu para o quarto da irmã com a intenção de protegê-la. O que viveu naqueles poucos minutos foi definitivo em sua vida: hoje ele lidera uma empresa de consultoria de segurança em Los Angeles e entre seus clientes estão famosos como Madonna, Brooke Shields, Michelle Pfeiffer.
 
Em Virtudes do medo o leitor aprende como lidar com o risco no local de trabalho, em casa, na rua. Aprende a adestrar a percepção e tomar atitudes — antes, por exemplo, que um namorado se torne um inimigo obsessivo ou uma criança violenta acabe protagonizando uma cena fatal. Insights todos têm; é necessário, apenas, saber detectá-los e fazer com que sejam úteis na prática. Este livro pode dar mais segurança às pessoas, ao mesmo tempo que reduz o poder que o medo tem sobre nossas vidas. Como afirma o autor: "Você pode se recusar a ser uma vítima.
 
Sobre o autor
 
Gavin de Becker executa um trabalho pioneiro em sua empresa de consultoria, já que é responsável pela mudança na forma de avaliação do Governo quanto às ameaças a que estão sujeitos os representantes dos mais altos cargos dos EUA. Entre seus clientes, pessoas famosas e cidadãos comuns, vítimas de agressões domésticas e perseguições. Testemunha diante de muitos órgãos legislativos, de Becker propôs, com sucesso, novas leis para ajudar a administrar a violência americana.

10 de novembro de 2014

Protegendo a grande minoria

 
De todos os números da eleição mais disputada da história, talvez nenhum seja tão importante quanto o que aparece no gráfico acima.
 
Em termos simples, 308 deputados são exatamente o número mínimo necessário para que o parlamento aprove uma proposta de emenda à Constituição. E 304 deputados foi o número de cadeiras conquistadas pela base governista na Câmara dos Deputados. Em outras palavras, ao contrário do que ocorreu nos últimos anos, a base governista não será capaz de aprovar uma emenda à Constituição sem negociar com a oposição. Mesmo que todos os deputados governistas apareçam para votar.
 
308 é o número mágico porque representa três quintos dos 513 deputados. E com esses três quintos é possível aprovar uma PEC no Brasil, o que altera a Constituição, a norma da qual dependem todas as outras normas.
 
Ao contrário do que ocorre com as leis ordinários, as maiorias necessárias para aprovar PECs e projetos de leis complementares são calculadas com base no total de deputados e senadores, e não do total dos que aparecem para votar naquele dia.
 
Com os números acima, o governo será capaz de aprovar na Câmara, sem negociar com a oposição, projetos de leis, mas não propostas de emenda à Constituição.
 
Se compararmos os números da Câmara com os do Senado, vemos como as dinâmicas são diferentes.
 
No Senado, a base governista conquistou 64% das cadeiras. Lá o governo não precisa dialogar com a oposição para aprovar uma PEC, ainda que mais de 48% dos eleitores tenham apoiado o candidato à presidente da oposição.
 
Já na Câmara, sem a oposição, o governo estará de mãos atadas para levar adiante as reformas mais importantes que prometeu.
 
É justamente essa segurança que justifica a existência do – e o custo de mantermos o – sistema bicameral. Se tívessemos apenas uma casa - por exemplo, o Senado - haveria o risco de uma grande minoria não ter voz o suficiente para parar a aprovação de qualquer norma.
 
Compare, por exemplo, com o que ocorre na esfera estadual, onde o sistema é unicameral: se a base governista conquistou a maioria da cadeiras em determinado Estado, ela conseguirá aprovar mudanças na constituição daquele Estado, ainda que sua maioria seja mínima. O risco de as normas refletirem os desejos de uma pequena maioria, sem proteger uma grande minoria, cresce.
 
A contrapartida desta segurança extra, contudo, é que um sistema bicameral, como temos na esfera federativa, é muito mais caro do que um sistema unicameral, como temos nas unidades federativas e municípios.
 
Nos EUA, de onde copiamos nossos sistema, as sociedades entenderam que o risco de alienar uma grande minoria era na esfera estadual era muito grande e que valeria a pena pagar por um sistema bicameral nos estados. Daí 49 estados terem senados estaduais (Nebraska é o único estado com sistema unicameral*).
 
* Embora Nebraska seja o único estado com sistema unicameral, as Ilhas Virgens americanas e Guam, dois de seus territórios, também são unicamerais.
 

6 de novembro de 2014

Técnica de Investigação Criminal: "Profiling"


 
O profiling refere-se à aplicação das concepções da psicologia na investigação criminal, aceite no domínio da psicologia forense, já desenvolvida e utilizada por numerosos psicólogos forenses em vários países. De acordo com Spitzer, o profiling consiste numa competência de perícia forense pluridisciplinar que se consolida com o desenvolvimento de outras áreas, designadamente: a criminologia, a psicologia, a psiquiatria, a criminalística e qualquer outra ciência humana necessária na investigação criminal (antropologia, geografia, sociologia). O processo de inferência das características de indivíduos responsáveis por actos criminais diz respeito à noção de profiling, que é uma das subcategorias das técnicas de investigação criminal e que faz a correspondência entre a personalidade e o comportamento criminal. Embora se trate de um modelo de predição recente e em desenvolvimento, o objecto e a função desta técnica supõe a compreensão do criminoso e do crime. O profiling consiste num processo de análise criminal que associa as competências do investigador criminal e do especialista em comportamento humano. Trata-se de uma perícia pluridisciplinar, logo, dificilmente um só indivíduo pode pretender reunir tais características. O profiling é uma das componentes da análise criminal, mas também funciona como seu prolongamento. Enquanto componente é, muitas vezes, conceptualizada pelo termo Criminal Investigative Analysis (CIA) e definida como a tentativa para estabelecer hipóteses acerca de um criminoso, com base na análise da cena do crime, da vitimologia e do estado actual dos conhecimentos sobre os agressores. Enquanto prolongamento da análise criminal, o profiling visa elaborar o perfil criminal, pelo que recorre a análises mais específicas, tais como: criminal profiling, offender profiling, psychological profiling, investigative profiling, crime scene profiling, criminal behaviour profiling. Numa tentativa de definição mais lata, o profiling consiste em deduzir e/ou induzir a imagem psicossocial, o mais rigorosa possível, de um indivíduo, a partir da análise de um conjunto de informações relativas às circunstâncias criminais verificadas na cena de crime e reunidas em dossier de instrução. A recolha e a inferência de dados pretendem fornecer informação específica sobre potenciais criminosos. McCrary reforça a ideia de que profiling é a descrição de traços e características de um agressor desconhecido, já que se considera que qualquer comportamento reflecte a personalidade de um indivíduo. Faz questão de salientar, ainda, que as características do criminoso devem ser consideradas factores de predição, meramente indicativos, na tentativa de identificar o agressor: Em síntese, constata-se que os principais objectivos do profiling são orientar as investigações, com o auxílio das ciências humanas e das ciências criminais, ligar os casos, identificar crimes com as mesmas características, ajustar as estratégias ao perfil do criminoso e emitir recomendações em vários domínios da criminologia (Cf. Elisabete Correia, Susana Lucas, Alicia Lamia, “Profiling: Uma técnica auxiliar de investigação criminal”, Análise Psicológica (2007), 4 (XXV): 595-601)  

3 de novembro de 2014

Penitenciária Privada



Mais: aqui

30 de outubro de 2014

Confissão Qualificada não atenua a pena

 
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. CONCLUSÃO AMPARADA EM AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
 
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
 
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte. Precedentes.
 
3. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes.
 
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, a fim de reduzir a pena-base do Paciente nos termos explicitados, com os ajustes aí decorrentes. (HC 236483 / SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013)

27 de outubro de 2014

Sentença na fralda

 
O italiano Piero Luigi Vigna, o procurador antimáfia que comandou a Operação Mãos Limpas, visitou certa vez o então presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, e sustentou que não se pode dar mole para mafioso.
 
Contou que certa vez obteve permissão para que os presos pudessem ao menos abraçar os filhos, nos momentos de visita. Mas ao segurar o filho nos braços (um bebê de apenas 6 meses), um mafioso colocou na sua fralda uma lista de inimigos a serem assassinados.
 
A tática foi descoberta e o contato físico novamente proibido.
 

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)