A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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20 de outubro de 2014

Prova Indiciária e Condenação



 
“O benefício da dúvida, conceito do qual desfrutam acusados processados em nações civilizadas, jamais significou que o julgador, no exercício do seu ofício, devesse renunciar à razão.
 
São precisamente os crimes sem testemunhas presenciais que melhor se prestam ao exercício da inteligência. Em verdade, a percepção pelos sentidos não é melhor do que a compreensão pelo raciocínio.
 
Também os indícios se prestam a demonstrar a realidade e, de acordo com a doutrina dominante, sua eficácia não é menor do que a da prova direta, razão pela qual, quando os indícios são concordantes com outras provas colhidas, a condenação estaria justificada.
 
Não há como se descartar indiscriminadamente a prova indiciária, circunstancial, cujo valor é o mesmo da direta, posto que reconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal, na lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, in Elementos de Direito Processual Penal, vol. 2, 2ª edição, Rio: Forense, 1965, p. 378.
 
No mesmo sentido: EDGARD MAGALHÃES NORONHA, in Curso de Direito Processual Penal, 3ª ed., Saraiva, 1969, nº 79, pág. 142 e ADALBERTO DE CAMARGO ARANHA, in Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., Saraiva, 1994, XVI, 5.1, pág. 169; e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI, no seu Da Prova Indiciária, RT 610/298-303.
 
Aliás, a respeito do inexcedível valor probante que os indícios podem apresentar, em certos casos são oportunas algumas referências doutrinárias.
 
Para CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, in “Dos Indícios no Processo Penal”, na revista “Justitia”, págs. 72/87 e segs., “Indício vem do latim indicare, que significa indicar, apontar, mostrar com o dedo ou por meio de um sinal qualquer, demonstrar, revelar (...) Os escritores mais antigos chamavam os indícios de testemunhas mudas”.
 
Realçou MITTERMAYER, no “Tratado da Prova em Matéria Criminal”, Ed. J. Ribeiro dos Santos, 2ª ed., 1909, p. 361, que “O indício é um fato em relação tão precisa com outro fato que, de um, o juiz chega ao outro por uma conclusão natural. É preciso, então, que haja na causa dois fatos, um verificado, e outro não provado, mas que se trata de provar raciocinando do conhecido para o desconhecido”.
 
Consoante se aquilata do teor do art. 239 do CPP, considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outras circunstâncias, extraídas da experiência técnica ou comum.
 
Destarte, pelos indícios, por presunção hominis, vai-se do fato indiciário – através de operação lógica – ao fato a ser provado, segundo os princípios da razão (id quod plerumque accidit), segundo remarcam ainda ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, in “As Nulidades no Processo Penal”, Malheiros Editores, 1992, pág. 133.
 
Em outras palavras, é possível afirmar que, pela prova indiciária, alcançasse determinada conclusão sobre um episódio através de um processo lógico-construtivo, estabelecendo-se o devido nexo de causalidade.
 
Os indícios, desta sorte, constituem modalidade indireta de prova e diferem da prova direta porque, nesta, o fato probando obtém silhueta e contornos instrutórios imediatos, apresentando-se, como perlustra MAGALHÃES NORONHA, “diante de nós, sem necessidade do processo lógico-construtivo, porque se nos revela através do testemunho, confissão, perícia, etc (...)”. Os indícios, de sua parte, em suma, também seriam importantes para o respaldo e embasamento de uma sentença de preceito condenatório (RT 401/285, 555/114, 722/462), principalmente se afastam qualquer hipótese favorável ao acusado (RT 110/127, 214/61, 218/96, 395/309 e 401/285).
 
Claro que as provas de crimes desta natureza não são daquelas diretas, evidentes e que de pronto se fazem reconhecer, porquanto não são, rotineiramente, cometidas às claras, em presença de testemunhas ou mediante expedição de documentos que as evidenciem.
 
Ao contrário, são perpetradas às escondidas, dissimuladamente, mediante cuidados especiais, tudo de forma a não ficarem sinais visíveis do acontecimento.
 
Bem por isso, são circunstâncias, detalhes, indícios, que permitem ao julgador, em tais hipóteses, e ao cabo de percuciente análise dos elementos de convicção trazidos à sua consideração, concluir que se está, realmente, em presença de fatos induvidosos, graves, violadores da lei e da moral. Merecedores, por isso, de justa e severa reprimenda.
 
Ao Juiz sempre há de ser lícito decidir, também, por força de indícios ou presunções, na medida em que sejam eles veementes, convincentes e inconciliáveis com outra solução diversa da que venha a adotar. Equivocada, por isso, é a assertiva de que a decisão que se profira a propósito de tal ou qual fato, somente pode estar fundada e com amparo na prova direta da culpa e do fato delituoso. Bem ao contrário, tal prova, justificando o acolhimento da pretensão deduzida ou da imputação feita, pode sobrevir até por via indireta, imposta pelo bom senso e pelas características particulares do evento.
 
Sustentar o contrário seria consagrar a impunidade de um sem número de infrações, que reclamam reprimenda e que, não obstante sua realidade indiscutível, estão evidenciadas, tão somente, por indícios ou presunções, revelados por suas próprias características incompatíveis com outra conclusão, mas que a prova direta não logrou mostrar. E essa impunidade, sobre afrontar o real anseio de Justiça, não se concilia com a norma legal em vigor.
 
Como observa Malatesta, “o critério diretivo supremo para a solução do problema deve ser procurado propriamente naquela presunção genérica, que é a grande mãe das presunções específicas e particulares, e nasce do curso natural das coisas humanas. Observando que uma coisa se verifica no maior número dos casos, o espírito humano, não conhecendo se ela se verifica ou não no caso particular, sendo mais crível que em particular seja verificado aquilo que ordinariamente sucede, e não o que sucede extraordinariamente. O ordinário se presume, o extraordinário se prova; eis o princípio supremo para o ônus da prova” (A Lógica das Provas em Matéria Criminal, vol. 1, pág. 137).”
 
Fonte: TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Apelação nº 0058550-42.2011.8.26.0506 – Des. Rel. AMARO THOMÉ, J. 07/08/2014 – In Revista Eletrônica de Jurisprudência, Volume 04, Ano I, Jul-Ago/2014.

16 de outubro de 2014

O Ministério Público e a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais sociais

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Por Nelson Rosenvald
 
Sumário: 1. Introdução; 2. O Direito Civil na feição liberal; 3. A humanização do Direito Civil ; 4 a eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas; 5 o mínimo existencial; 6 o mínimo existencial e os direitos sociais; 7 a privatização dos espaços públicos; 8. A vinculação dos particulares aos direitos sociais; 9. O Ministério Público e o acesso à Justiça; 10. A atuação do Ministério Público em prol dos Direitos Sociais; 11. O Ministério Público e o poder privado; 12. Conclusão; 13. Referências bibliográficas.
 
Clique aqui para ler o texto (pdf) 

13 de outubro de 2014

Uma teoria simples sobre a corrupção

 
Por que há essa percepção generalizada de que políticos são corruptos?  Qual exatamente é o arranjo que gera incentivos para que eles sejam corruptos?  Existe realmente uma maneira de ser diferente?
 
O intuito aqui é estabelecer uma teoria muito simples sobre a corrupção. 
 
O poder do estado — e, por conseguinte, o poder daqueles que detêm cargos de poder dentro da máquina estatal — é o poder de pilhar, usurpar e dar ordens.  Quem detém o poder estatal detém a capacidade de se locupletar.  A capacidade de se locupletar estando dentro da máquina estatal é a definição precípua de corrupção.  A corrupção sistemática necessariamente acompanha um governo.  Ela está presente na história de absolutamente todos os governos.  Varia apenas a intensidade e o grau de exposição e de denúncia pela mídia.
 
A teoria por trás destas conexões é simples.  O governo detém o monopólio da criação de leis.  E o monopólio da criação de leis gera oportunidades para se roubar legalmente.  Roubar legalmente significa aprovar uma lei ou regulamentação que favoreça um determinado grupo à custa de todo o resto da economia, principalmente os pagadores de impostos.
 
Grupos de interesse — por exemplo, grandes empresas, empreiteiras ou empresários com boas ligações políticas — ansiosos por adquirir vantagens que não conseguem obter no livre mercado irão procurar determinados políticos e fazer lobby para "convencê-los" a aprovar uma determinada legislação que lhes seja benéfica.  Essa legislação pode ser desde a imposição de tarifas de importação até a criação de agências reguladoras que irão cartelizar o mercado e impedir a entrada de novos concorrentes.  Pode também ser uma mera emenda orçamentária que irá beneficiar alguma empreiteira que será agraciada com a concessão de alguma obra pública.
 
Em todos esses casos, o dinheiro público estará sendo desviado e desperdiçado, seja em obras superfaturadas, seja na criação de burocracias desnecessárias e que irão apenas encarecer os preços dos bens e serviços e reduzir sua qualidade.  E quanto maior o volume de dinheiro público desviado, maior é a fatia que acaba indo parar no bolso desses próprios políticos.
 
O fato é que o voto destes políticos em prol da criação destas legislações anti-mercado ou destas emendas orçamentárias é um bem econômico para essas empresas.
 
Mas há um problema: se esses legisladores não cobrarem um preço pelo seu voto favorável — isto é, se o custo para se fazer lobby for zero —, então a demanda por legislações específicas será infinita.  Sendo assim, esses legisladores terão de elevar o preço do seu voto com o intuito de estabelecer parâmetros para os espertalhões que estão brigando pelo seu voto favorável.  Esse preço inclui contribuições de campanha, dinheiro em contas no exterior, favores corporativos, publicidade favorável, e vários outros.  Suborno e propina são apenas as formas mais cruas desse leilão.
 
O resultado final é uma corrupção endêmica que não pode ser eliminada.  E ela será tanto maior quanto maior for o tamanho e o escopo do estado.  Não existe algo como um governo limpo e transparente.
 
Senadores, deputados e burocratas reguladores — todos estão, de uma forma ou de outra, propensos a esta atitude.  Mesmo um político ou burocrata que seja genuinamente honesto pode ser acusado de conivência, pois não irá denunciar seus colegas.
 
Roubo e corrupção perpassam o governo em todas as suas atitudes e medidas.  Todas as atitudes e medidas do governo sempre envolvem mentiras, injustiças, malversações, delitos, propinas, subornos, favorecimentos, fraudes, deturpações, negociatas, emendas favoráveis e exploração.  E essas são apenas as coisas publicáveis.
 
A corrupção, aliás, já começa pela linguagem.  "Contribuições de campanha" ou "doações" são apenas um eufemismo para 'propina'.  Quem dá dinheiro a políticos o faz ou porque acredita no que eles dizem defender ou porque espera influenciar seus votos legislativos.  Tais pessoas sempre esperam ganhar algo que necessariamente virá à custa de outros.  Políticos que recebem contribuições de campanha se tornam meros porta-vozes dos interesses de seus financiadores.  O dinheiro irá ajudar o candidato a criar uma coalizão que poderá usar o poder do estado em benefício de um determinado grupo de interesse sem sofrer nenhuma resistência excessiva.  Afinal, trata-se de um roubo legalizado.
 
A grande arte da política está em conseguir, simultaneamente, aplausos dos favorecidos e apoio dos que estão sendo roubados.
 
O político gerencia um esquema de extorsão semelhante ao da máfia.  Seu salário é pago pelas vítimas, ou seja, pelos pagadores de impostos que não têm voz ativa.  Seus "complementos salariais" — o chamado "por fora" — são pagos por grupos de interesse, o que fará com que ele espolie ainda mais os pagadores de impostos.  Tudo é feito com grande astúcia, sendo a função do político convencer as vítimas de que elas não estão sendo espoliadas.  Isso ele sempre consegue.  O político é, acima de tudo, um falso.
 
Corrupção sistemática — não apenas a corrupção que envolve meios financeiros, mas também a corrupção da linguagem e das atitudes — necessariamente acompanha um governo.  Qualquer governo.  E a corrupção é endêmica porque a política é a arte da ladroagem.
 
Quando eleito, um político irá se esforçar para garantir seus interesses e os interesses de seus financiadores da melhor forma possível.  Para que mais serve um governo?  Governo é roubo.  Governo é corrupção.
 
Hans F. Sennholz  (1922-2007) foi o primeiro aluno Ph.D de Mises nos Estados Unidos.  Ele lecionou economia no Grove City College, de 1956 a 1992, tendo sido contratado assim que chegou.  Após ter se aposentado, tornou-se presidente da Foundation for Economic Education, 1992-1997.  Foi um scholar adjunto do Mises Institute e, em outubro de 2004, ganhou prêmio Gary G. Schlarbaum por sua defesa vitalícia da liberdade.

8 de outubro de 2014

Efeito Suspesivo em RESE via MS

 
Se o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09 dispõe que não se concede mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, é se se concluir, a contrario sensu, que será cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso que não seja dotado desse efeito, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável. Portanto, considerando-se que o Recurso em Sentido Estrito do art. 581, V, do CPP, não tem efeito suspensivo, há de se admitir a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a esse recurso. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, pp. 1621-22)

5 de outubro de 2014

Constituição Federal Atualizada

 

1 de outubro de 2014

O ciclo da dependência pode ser quebrado

 
As pessoas respondem a incentivos.  Todos nós sabemos disso, e essa é a base para a grande maioria das decisões de política econômica.  Os seguidores da escola behaviorista, por exemplo, defendem que o governo adote políticas que "incentivem" e "estimulem" as pessoas a se comportarem como o governo gostaria que elas se comportassem em vez de criar mais leis estatais. 
 
A diferença é ilusória, mas há casos em que realmente há grandes diferenças.  Por exemplo, as pessoas realmente acham preferível o governo aumentar os impostos sobre o fumo e a bebida — para desestimular o consumo dessas substâncias — em vez de proibir diretamente o uso delas.
 
Os incentivos também se aplicam ao comportamento eleitoral, e os políticos sabem perfeitamente disso.  As pessoas sempre votarão naqueles candidatos que elas julgam ser os que mais efetivamente irão atender aos seus interesses.  É por isso que os políticos sempre se esforçam para dizer exatamente aquilo que esse eleitorado quer ouvir e sempre fazem promessas que uma simples aritmética orçamental comprova não serem minimamente exequíveis.
 
No entanto, em todo esse fenômeno há um fator nada trivial: esse comportamento leva à perpetuação de políticas que tentam alinhar os interesses do eleitor médio à agenda do partido político que está no poder.
 
O exemplo mais engenhoso e explícito disso é a maneira como a esquerda tenta criar uma dependência em relação aos programas do governo.
 
Dado que a mentalidade esquerdista exige cada vez mais controle governamental, então a solução passa a ser clara: criar programas que façam com que uma maioria se beneficie financeiramente à custa de uma minoria.  Isso levará à criação de um bloco eleitoral que jamais votará a favor de um partido que defenda a redução do estado.
 
E não se está aqui falando apenas do assistencialismo aos mais pobres.  Há também os vários tipos de assistencialismo aos ricos, um filão que a esquerda ao redor do mundo descobriu ser extremamente rentável em termos eleitorais.
 
Um bom exemplo de assistencialismo para os ricos ocorre quando grupos de interesse — organizações empresariais e sindicais — fazem lobby junto ao governo com o intuito de aprovar leis e regulamentações que os favoreçam, seja na forma de subsídios diretos (tanto para empresários quanto para sindicatos), seja na forma de maiores tarifas de importação ou na forma de regulações que favoreçam as empresas estabelecidas e que dificultem a entrada de novas empresas no mercado.
Esses grupos se aglomeram em torno do governo como moscas ao redor de uma lata de lixo.  Eles assaltam o Tesouro e manipulam o aparato regulatório governamental em benefício próprio.  E os políticos, quase sem exceção, se mostram excepcionalmente contentes em ser parceiros dessa gente, pois assim garantem reeleições, mais dinheiro e mais poder.
 
Os grupos de interesse de maior êxito recebem polpudos e óbvios benefícios do governo, ao passo que o custo fica escondido e disperso por toda a economia.  Eles dependem fortemente da intervenção governamental, pois uma ligeira mudança nas regulamentações pode significar a diferença entre o sucesso e bancarrota total.  Acima de tudo, eles possuem a suprema capacidade de revestir suas depredações em um manto de preocupação pelo bem-estar geral.
 
Já o assistencialismo governamental aos mais pobres é mais conhecido por todos e seu funcionamento é bem mais simples e direto.  Mas há efeitos que são desconhecidos pela maioria.  Os gastos assistencialistas só vêm crescendo desde a década de 1980, e tudo em nome da ajuda aos pobres.  Mas o dinheiro, em grande parte, não vai para os pobres, que ficam com as migalhas, mas sim para aqueles grupos de interesse poderosos o suficiente para subornar e fazer lobby a favor da redistribuição.  O dinheiro real vai é para os "pobristas" — os reais defensores da pobreza —, para os consultores, para as empreiteiras que constroem as moradias populares, para os funcionários de hospitais públicos, e principalmente para os próprios membros da burocracia que coordena todo o esquema.
 
Os pobres são maldosa e intencionalmente transformados em uma subclasse perpétua, dependente do governo, para que alguns parasitas possam viver confortavelmente bem à custa de todo o resto da sociedade.  Graças ao estado assistencialista, praticamente não há mais uma genuína mobilidade social.  Os degraus mais baixos da escada foram retirados em nome da compaixão.
 
Para a esquerda, no entanto, o projeto de poder sempre foi o mais essencial.  E o raciocínio é bem simples: se ambos os assistencialismos acima descritos alcançarem 51% da população — ou seja, se 51% da população (empresários, sindicalistas e os muito pobres) se tornar financeiramente dependente de programas do governo —, então a esquerda poderá se perpetuar no poder.
 
Realmente, se os beneficiados por esse assistencialismo votarem de modo a recompensar o partido político que criou essas benesses, então tal raciocínio será totalmente válido.
 
Há alguma maneira de reverter essa tendência?  É possível.
 
O assistencialismo para os ricos é mais fácil de ser combatido.  Uma simples, porém clara e explícita, exposição sobre seu funcionamento já seria o suficiente para fazer com que ele gerasse repulsa no eleitor médio.  Basta apenas surgir um grupo organizado e influente o bastante para difundir essa mensagem.  Já o assistencialismo para os pobres é mais complicado.
 
Mas ele também pode ser revertido.
 
O segredo é que, embora a esquerda compreenda muito bem o papel dos incentivos em suas políticas, ela ainda tem uma visão de mundo um tanto cientificista: ela se concentra muito nos números, e se esquece dos custos psíquicos, os quais são bem menos tangíveis, mas que têm um peso enorme nas decisões individuais.
 
As pessoas agem por todos os tipos de motivos; elas não são guiadas apenas pelo dinheiro.  As pessoas têm valores e princípios.  Para um libertário de princípios, por exemplo, a necessidade de pegar dinheiro do governo traria um enorme custo psíquico, muito maior do que o próprio valor do dinheiro em si.  Sim, há poucas pessoas no mundo com esse mesmo valor ético, mas todas as pessoas têm seu próprio senso de ética pessoal, cuja violação lhes causaria pelo menos algum tormento.  Não deve ser nada controverso afirmar que o número de pessoas que têm grande prazer em viver à custa de terceiro é menor do que muitos imaginam.  E, embora as circunstâncias possam forçar as pessoas a receber assistencialismo do governo, nem todas as que participam disso o fazem com júbilo.  Não levar em conta esses tipos de custo psíquico no cálculo eleitoral é ignorar uma grande fonte de incentivos extra-monetários.
 
Também ignoradas na análise da esquerda estão as preferência temporais.  Uma pessoa pode facilmente estar disposta a trocar um benefício de curto prazo por um benefício de longo prazo, desde que o benefício de longo prazo seja suficientemente grande para compensar o fato de que ele vem mais tarde em vez de agora.  Para o beneficiado, políticas assistencialistas garantem um determinado nível básico de renda por toda a sua vida, mas quase não oferecem oportunidades para que ele aprimore sua própria situação e possa enriquecer no futuro.  Para muitas pessoas, o desejo de se libertar da dependência estatal pode ser tão poderoso quanto o incentivo para manter a atual e limitada renda assistencial.
 
O objetivo de tudo isso foi o de apenas injetar um pouco de otimismo em uma até então lúgubre situação de crescente dependência estatal.  Embora o aumento no número de dependentes do estado (pobres e ricos) seja desanimador, e embora isso ajude na perpetuação do partido que está no poder, essa tendência não necessariamente tem de ser permanente.
 
Incentivos financeiros importam, mas as ideias ainda são mais poderosas.
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Participaram desse artigo:
Lew Rockwell, chairman e CEO do Ludwig von Mises Institute, em Auburn, Alabama, editor do website LewRockwell.com, e autor dos livros Speaking of Liberty e The Left, the Right, and the State
Leandro Roque, editor e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.
Logan Albright, escritor e economista.
 

28 de setembro de 2014

6 DICAS IMPORTANTES NA HORA DO VOTO:

 
1 - Só você pode escolher o seu candidato, ou seja, o voto não pode ser tercerizado. É uma escolha pessoal, secreta e individualizada;
 
2 - O voto deve obrigatoriamente ser consciente, devendo o eleitor, a partir de critérios próprios estabelecidos, os quais julga importantes, escolher o melhor candidato - ou o menos pior, se for o caso;
 
3 - Analisar o passado, a história e tudo que está ao redor do candidato escolhido: a) sua vinculação política (Com quem ele está envolvido?); b) sua vinculação e comprometimento econômico (Quanto está recebendo em doações de campanha? De quem está recebendo? Quanto está gastando na campanha eleitoral); c) quais as atividades desenvolvidas pelo candidato em sua vida profissional e privada? Possui processos de corrupção? É um político profissional? Atuou em ações sociais junto à comunidade? O que pensa a respeito de assuntos polêmicos? Etc.
 
4 - A alternância no poder, em regra, é benéfica e salutar para toda sistema social. É essência do Regime Democrático de Direito;
 
5 - Tomar muito cuidado com a boataria, fofocas, intrigas, mentiras e mea-verdades plantadas por um partido ou candidatos contra outros. O que vale é a proposta do partido ou candidato para a construção de uma agenda eficiente das políticas públicas, educação, saúde, trabalho, segurança etc; e, não, a preocupação de falar mal e denegrir a imagem dos outros; e
 
6 - Jamais vote num candidato que está tentando comprar (ou que efetivamente compre) o seu voto. Trata-se, na verdade, de um criminoso, de um bandido que está comentendo o crime de corrupção eleitoral previsto no art. 299 do Código Eleitoral.
 
Por Affonso Ghizzo Neto, Promotor de Justiça em Santa Catarina.

26 de setembro de 2014

Manual do Promotor de Justiça


MANUAL DO PROMOTOR DE JUSTIÇA

Inclui:
- Fluxogramas para melhor visualização dos procedimentos
- Passo a passos com indicações das providências ou fases da atuação profissional em determinada matéria ou situação prática
- Peças/Manifestações profissionais que compreendem os documentos técnicos de atuação da carreira
- Questões de concursos
- Quadros sinópticos
 

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)