A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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Contra o Golpe Parlamentar

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1 de dezembro de 2016

Carta Contra a Corrupção


A FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, reunida no dia de hoje, à vista das recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação acerca das pautas do Congresso Nacional, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo acatamento, denunciar a iminência de grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros, nos seguintes termos.
  1. A independência da Magistratura e do Ministério Público são garantias constitucionais da cidadania. E, porque têm garantias constitucionais inafastáveis, juízes e membros do Ministério Público conseguem atuar com destemor, sem receio de represálias orquestradas por autoridades políticas, grupos econômicos, organizações de toda espécie ou personagens influentes.  Não por outra razão, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas externou, em 1985, os Princípios Básicos das Nações Unidas para a independência do Judiciário, na convicção de que “é dever das instituições, governamentais e outras, respeitar e acatar a independência da Magistratura” (art. 1º), de modo que “os juízes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em consonância com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo” (art. 2º).
  1. Da mesma forma, ao subscrever a ratificar o Pacto de San José da Costa Rica (Decreto n. 678), o Brasil assumiu o compromisso de garantir, a toda pessoa, o direito de ser ouvido “por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (art. 8º, 1).
  1. Não é, porém, o que deriva de recentíssimas investidas de certos  parlamentares que agora propõem a criminalização da atividade judicial e ministerial, de modo que, p. ex., torne-se crime de responsabilidade a conduta de “condenar pessoa física ou jurídica sem os elementos essenciais à condenação, assim reconhecido por decisão judicial colegiada de segunda instância” (art. 39, 11, do PL n. 4.850/2016, na sua proposta de plenário, aprovada na calada da noite do dia 30 p.p., no chamado "bonde da madrugada") . Ou quando se passa a permitir a qualquer pessoa “denunciar perante o Senado Federal, os Magistrados e membros do Ministério Público, pelos crimes de responsabilidade que cometerem” (art. 41 do PL n. 4.850/2016). Ou, ainda, quando se prevê ser crime de abuso de autoridade “deixar de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada” (artigo 10, V, do PLS n. 280/2016, que define os “novos” crimes de abuso de autoridade); quem dirá, afinal, da ilegalidade material? Os tribunais de apelação? Relaxadas ou revogadas as prisões em segundo grau, responderá automaticamente, por abuso, o juiz de primeiro grau? Ou quando criminaliza quem dá início ou procede à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada (art. 30, PLS 280) que pode gerar uma sanção penal pela simples rejeição de uma inicial ou improcedência da ação. E, na mesma linha, o que dizer quando se quer criminalizar a “violação das prerrogativas de advogados”, sem qualquer clareza a respeito de quais condutas do juiz ou do promotor configurariam, no trato diário com quase um milhão de advogados de todo o país, o referido crime? Todas essas propostas, no entanto, caminham para a pronta aprovação no Congresso Nacional - e agora, particularmente, no Senado da República -, a toque de caixa, sob os auspícios da presidência daquela Casa.
  1. Em todos esses casos, com efeito, o que na realidade se pretende criar são contextos de medo e hesitação que contaminarão a atuação do juiz, do promotor ou do procurador que, entendendo de certo modo as questões de fato e de direito, possa vir a ser administrativa ou criminalmente processado e condenado, apenas porque o entendimento do tribunal ao qual está vinculado – ou de algum tribunal superior − é diverso do seu, ou ainda porque adota interpretação de lei que é ou virá a ser minoritária no âmbito das cortes superiores.
  1. Recriam-se, ademais, os chamados “crimes de hermenêutica”: o juiz ou o membro do Ministério Público podem ser responsabilizados, com prejuízo para as suas vidas funcionais ou mesmo para a sua liberdade, quando o seu convencimento jurídico motivado não corresponder àquele que, afinal, prevalecer. Nada mais odioso: sob tais circunstâncias, jamais teriam sido prolatadas inúmeras das decisões judiciais inovadoras em sede de direitos individuais e sociais que hoje balizam a jurisprudência nacional; não teriam sido prolatadas muitas sentenças e acórdãos de perfil contramajoritário; as súmulas e orientações jurisprudenciais  não estariam se renovando, de acordo com as necessidades da população; e jamais teriam sido possíveis operações oficiais de desbaratamento de esquemas complexos de corrupção, como, p. ex., a própria Operação LavaJato.
  1. É notória, portanto, a obstinação de certos segmentos do panorama político nacional em retaliar a Magistratura e o Ministério Público, seja por meio das medidas acima, seja por intermédio de outras tantas que, na perspectiva judicial, administrativa ou orçamentária, fragilizam as instituições judiciárias.
  1. Por tais razões, Excelentíssima  Presidente, a FRENTAS está conclamando a sociedade civil e os parlamentares comprometidos com a probidade, com a ética pública e com a integridade das instituições judiciárias a resistirem à aprovação dos textos referidos, notadamente ao chamado “PL do Abuso de Autoridade” e ao PL n. 4.850/2016, naquelas seções que contrabandearam silenciosamente novos “crimes de responsabilidade” no Projeto das 10 Medidas contra a Corrupção,  transformando-o, a rigor, em um projeto de intimidação de juízes, promotores e procuradores nos esforços de combate à corrupção. É também nesse sentido o apelo que ora fazemos a V.Ex.a, assim como a todos os ministros desse Excelso Pretório. Combatamos todos juntos, com imparcialidade, justiça e rigor jurídico, o bom combate republicano.
Brasília, 1º de dezembro de 2016

16 de novembro de 2016

Soberania dos Veredictos


O professor e escritor inglês Ralph Keyes[1] afirma que a civilização humana tem experimentado a era da pós-verdade. Há muitos experts na praça com a ideia de que tudo é relativo e, consequentemente, que a verdade é secundária. O real sentido das coisas é relegado para o segundo plano. As palavras vão perdendo a essência. O que é passa a não ser, segundo a vontade do intérprete. É a devastação da realidade.

A pós-verdade invadiu também o mundo jurídico. E o Judiciário nacional, ao longo dos anos, vem de forma proposital e sistemática relativizando conceitos, princípios, valores e regras do arcabouço jurídico.

Descaradamente, em nome da hermenêutica, acrescenta incisos, adiciona parágrafos e alíneas, onde não existem e não devem existir. Um exemplo eloquente é o que tem feito com a soberania do Tribunal do Júri.

Vale dizer, por puro arbítrio interpretativo na busca desenfreada de dar a última palavra em matéria que lhe falta legitimidade, os tribunais, em ato claro de usurpação de competência, simplesmente atropelam a soberania popular que faz morada no Tribunal do Júri, instituição riscada em pedra no texto constitucional.

Esse ataque é manifesto. 

Para tanto, basta ver que, segundo o dicionário da língua portuguesa Houaiss[2], soberania significa qualidade ou condição de soberano, autoridade suprema do poder do Estado. Soberano, por sua vez, significa que detém o poder sem restrição, que ocupa o mais alto grau em seu gênero. É um vocábulo unívoco.

Na República Federativa do Brasil o único soberano é o povo. No parágrafo único do artigo primeiro da Constituição está estampado o princípio da soberania popular: todo poder emana do povo. E seu corolário, o princípio da soberania dos veredictos, é uma das vigas mestras do Tribunal do Júri.

O mais elementar bom senso jurídico informa que, ao prever, então, o princípio da soberania dos veredictos no Tribunal do Júri, quis o constituinte reafirmar o poder do povo no âmbito do Judiciário.

A História ensina que o poder está em quem dá a palavra final sobre determinado assunto. Ou seja, tem poder quem dá a última e definitiva palavra. E, na forma do inciso XXXVIII do artigo 5º da Constituição, quem exerce essa função nos crimes dolosos contra a vida é o povo, e não o Judiciário.

Basicamente, isso tem quatro consequências inquestionáveis: primeira, os veredictos vinculam a sentença do juiz presidente; segunda, os veredictos estão imunes a qualquer tipo de alteração por parte dos tribunais; terceira, o início do cumprimento da pena deve ocorrer imediatamente à condenação pelos jurados[3]; e, quarta e última, os veredictos só podem ser alterados por outros veredictos decorrentes de novo julgamento pelo Júri.

Daí a necessidade de a defesa no Júri ser plena, completa (princípio da plenitude da defesa), uma vez que a decisão do cidadão-jurado implica em graves consequências ao réu, sendo a principal delas o cumprimento imediato da pena, já que o mérito do veredicto não pode ser alterado pelos membros do Judiciário. 

Qualquer entendimento contrário é filho da soberba do Judiciário que, submerso na era da pós-verdade, não faz outra coisa senão atropelar a soberania do povo.

Quem quer que não perceba isso, está divorciado do texto constitucional e da ideia mais básica de democracia.

A Constituição não deixa qualquer brecha de dúvida, pois foi muito clara e precisa ao prever a soberania dos veredictos e assim agiu para proteger o Tribunal Popular de qualquer ataque oriundo do Legislativo ou do Judiciário.

Infelizmente, o Judiciário, ao longo dos anos vem promovendo o esvaziamento do conceito de soberania dos veredictos. Sua agenda é óbvia: dar a última palavra em matéria afeta apenas ao Tribunal do Júri. Quer ter o poder que não tem.

Não por coincidência, há muito vem admitindo alteração dos veredictos em sede de revisão criminal. É um atentado à Constituição. Ao detectar possível ocorrência de erro judiciário na decisão dos jurados deve enviar o condenado para novo julgamento pelo Júri e não o substituir, como tem feito. Não tem poder para isso.

É o preço da democracia. E, embora ninguém atribua à democracia a qualidade da perfeição, há um consenso geral que Norberto Bobbio[4] resumiu com esta lição irretocável: “A única solução para os males da democracia é mais democracia.”

Aliás, esse costume da toga em atropelar o veredicto coberto pela coisa julgada é um verdadeiro absurdo. Ora, é sabido que em sede de apelação o veredicto não pode ser alterado. Então, com maior razão, é inadmissível modificá-lo em sede de revisão criminal, já que foi imunizado pela coisa julgada.

Noutras palavras, assim como não há semi-grávida não existe semi-soberano. O Júri é ou não é soberano. As duas coisas não pode ser simultaneamente. Como disse Parmênides de Eléia[5], “é um absurdo impensável considerar que uma coisa pode ser e não ser ao mesmo tempo”.

Bem por isso que respeitar a soberania do Júri significa respeitar a própria ideia de democracia, regime em que o poder está nas mãos do povo.

O Júri é o tribunal de última instância para resolução dos crimes dolosos contra a vida. É ele quem deve dar a última e definitiva palavra nos crimes de sangue. Interpretação diversa disso é fruto da era da pós-verdade.

A conclusão fatal é esta: por ser soberano, o veredicto popular bitola a sentença do juiz presidente; impede sua alteração em sede recursal ou impugnatória por parte de qualquer tribunal; e exige o cumprimento imediato da pena imposta, já que o mérito não pode ser modificado a não ser por outro veredicto popular. Assim, e somente assim, a Constituição será respeitada e a era da verdade restabelecida.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e Presidente da Associação dos Promotores do Júri. 



[1] KEYES, Ralph. The post truth era: Dishonesty and deception in contemporary life. St. Martin’s Press, 2004.
[2] HOUAISS, Antônio. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro, Ed. Objetiva, 2008.
[3] “A condenação pelo tribunal do Júri em razão de crime doloso contra a vida deve ser executada imediatamente, como decorrência natural da competência soberana do júri conferida pelo art. 5º, XXXVIII, d, da CF”. (STF – Pleno – ADC’s 43 e 44 – Min. Luís Roberto Barroso, j. 05/10/2016)
[4] BOBBIO, Norberto. O Futuro da Democracia: Uma Defesa das Regras do Jogo. 6ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Paz e Terra, 1986.
[5] Filósofo pré-socrático (530-460 a.C.)

8 de novembro de 2016

Sete pessoas e uma sentença


Para o filósofo e estudioso da matemática Pitágoras os números são entidades reais, cuja combinação forma a alma das coisas, pois tudo que existe é baseado em estruturas numéricas. No seu ponto de vista, o sete é um número sagrado.

Na tradição judaico-cristã, esse número exprime o conceito de perfeição, totalidade e plenitude.

Oriundos da Grécia Antiga, sete homens, profundos conhecedores das ciências humanas, ficaram conhecidos como os Sete Sábios[1].

Coincidência ou não, sete são as pessoas que compõem o Conselho de Sentença no Tribunal do Júri brasileiro. São sete pares de olhos, sete cérebros, sete consciências, sete crenças, sete corações, sete vocações, sete cosmovisões e sete experiências de vidas responsáveis pela emissão dos veredictos.

Júri, jurado e juramento guardam em sua etimologia estreita ligação. Jurado vem de júri. Júri de juramento. Juramento significa invocar a Deus por testemunha. Há, portanto, uma boa dose de mística no ritual do Tribunal do Júri, em que os sete jurados, imersos nas águas lustrais da soberania dos veredictos, julgam o caso de acordo com a consciência e os ditames da justiça.

É fato que a história de cada ser humano interfere no julgamento que ele produz. Na conhecida lição de Ortega y Gasset[2], “o homem é ele e suas circunstâncias”. Por óbvio, ainda que haja imparcialidade, não há neutralidade.

Segundo a lógica, sete cabeças julgam melhor que uma, dada a diversidade de visões e formações humanas. Noutras palavras, as decisões colegiadas tendem a ser melhores qualitativamente do que as decisões tomadas por uma só pessoa. A dedução é imediata: o juízo colegiado, comparado ao juízo singular, reúne melhores condições para a elaboração de um julgamento justo.

Além disso, na linha da tese do jornalista norte-americano James Surowiecki[3], muitas vezes, a multidão eclética toma decisões mais inteligentes que um especialista. Noutras palavras, ainda que as pessoas reunidas em grupo não sejam experts em determinado assunto ou certa atividade, podem chegar a uma decisão coletiva sábia, já que o conhecimento é disperso e se encontra de forma pulverizada na sociedade. É o denominado crowdsourcing, em que as decisões de muitos geram uma única decisão que, com frequência, é tão boa quanto – se não melhor – a que a pessoa mais inteligente do grupo teria.

A propósito, a filosofia ensina que a verdade não tem dono e, como prega a sabedoria popular chinesa, ela nunca esteve distante das pessoas comuns. Aliás, não há melhor juiz do que o senso comum.

Daí a grandeza do Tribunal do Júri que, após a discussão exaustiva da causa pelas partes, num voto soberano de consciências diversas e independentes, emite a última palavra nos crimes de sangue. Respaldados na crueza de um debate franco sobre o processo, os cidadãos-jurados decidem pela absolvição, desclassificação ou condenação. Mais que isso: ao decidirem, sinalizam à sociedade o parâmetro de conduta desejável. 

São sete histórias de vida que decidem sobre a história de uma vida atacada ou ceifada. São sete inteligências beneficiadas de sabedoria camoniana[4] e aptas a julgarem alguém acusado de atentar contra o direito de viver. São sete vozes diferentes que, em coro, emitem uma só voz pela justiça.

À semelhança dos habitantes de Liliput[5], que ostentavam a imagem da justiça nos tribunais com visão poliocular, qual seja, com seis olhos, sendo dois à frente, dois atrás e um de cada lado, no Tribunal do Júri são sete pares de olhos heterogêneos que, numa mirada franca e honesta, desenham a justiça popular com legitimidade e soberania. Logo se vê que a democracia e a cidadania pulsam vivamente no Júri.

No Tribunal Popular, a justiça ritual e a justiça burocrática dão lugar à justiça de proximidade ou de participação. O ato de julgar deixa de ser exclusividade de uma pessoa e passa a ser exercido pelo povo, que abandona o velho papel de convidado de pedra no cotidiano forense e assume o protagonismo na aplicação da justiça.

O Tribunal do Júri é o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário.

Portanto, na arena democrática do Júri, a decisão é exarada por sete pessoas parecidas, mas não iguais, pois portadoras de biografias, formações e valores distintos. São sete cidadãos no exercício ostensivo da democracia. Há a imersão de sete membros do povo no seio do Judiciário. São sete mentes unidas na construção de decisões justas, a despeito das imperfeições humanas. São, enfim, sete pessoas e uma sentença, expressão máxima da sabedoria popular a serviço da justiça comunitária.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça em Mato Grosso, Presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), Coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.         




[1] São eles: Tales de Mileto, Solon de Atenas, Quilon de Esparta, Pítaco de Mitilene, Bias de Priene, Cleóbulo de Lindos e Periandro de Corinto. Seus dizeres mais famosos tornaram-se um guia para a vida social cotidiana.
[2] ORTEGA Y GASSET, J. Meditações do Quixote. São Paulo: Iberoamericana, 1967.
[3] SUROWIECKI, James. A Sabedoria das Multidões. Rio de Janeiro: Editora Record, 2006.
[4] A sabedoria feita de experiência.
[5] SWIFT, Jonathan. Viagens de Gulliver. São Paulo: Penguin Classics Companhia das Letras, 2010. 

1 de novembro de 2016

Pena imediata no Júri


É inegável que a apelação de sentença condenatória do Tribunal do Júri é diferente da apelação de sentença condenatória do juízo criminal singular. Nesta a rediscussão e revisão da causa é ampla, ao passo que naquela é muito restrita, por força do princípio da soberania dos veredictos.

Ao dotar o Tribunal do Júri de competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, sob a unção do princípio da soberania dos veredictos – corolário da soberania popular, o texto constitucional determinou que a última e definitiva palavra nos crimes de sangue pertence ao povo, o único dono do poder.

Isso significa dizer que as decisões dos jurados não podem ser substituídas pelas decisões dos juízes, desembargadores ou ministros. Ou seja, a decisão do jurado é soberana e, por isso, está imune à alteração por parte dos membros do Judiciário.

Assim, as decisões dos jurados vinculam o juiz presidente, quando da prolação da sentença, e os tribunais, quando da análise do mérito da causa em sede recursal, revisional ou impugnatória.

O máximo que os tribunais podem fazer é determinarem a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, porém, jamais modificarem o mérito da decisão popular. Ou seja, segundo a Constituição Federal, se o Júri absolveu, o tribunal não pode condenar. A recíproca é verdadeira: se o Júri condenou, o tribunal não pode absolver. Nenhum tribunal. Nem o Supremo Tribunal Federal.

Por isso, a partir da condenação pelos jurados, ainda que cabível apelação, torna-se lógica a produção dos efeitos próprios da responsabilização criminal declarada pelo Tribunal do Júri. O condenado deve iniciar o cumprimento da pena imediatamente.

Pouco esforço é preciso para se notar que é uma afronta à sociedade o fato de alguém, após ser publicamente julgado e condenado soberanamente pelo povo, e ter contra si a fixação de regime fechado para o cumprimento da pena, sair livre, leve e solto.  Isso vai na contramão da ordem natural das coisas e do sentimento mais básico de justiça.

Ora, noutras palavras, é intuitivo que, quando há condenação no Júri e imposição de regime fechado, e o condenado não é imediatamente recolhido ao cárcere, a sociedade perde a necessária confiança na justiça. Há clara sensação de impunidade, desmoralização do sistema judiciário e violação dos objetivos da pena. 
   
A execução da condenação pelo Tribunal do Júri não pode ficar suspensa pelo simples fato de haver a opção de recurso, já que é proibida qualquer alteração dos veredictos dos jurados por qualquer tribunal togado.

O resumo de tudo é este: a condenação pelo Tribunal do Júri deve ser executada imediatamente como consequência natural da soberania dos veredictos.

Esse é justamente o entendimento do Ministro Luís Roberto Barroso registrado em seu voto no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, ocorrido em 05/10/2016: “A condenação pelo tribunal do Júri em razão de crime doloso contra a vida deve ser executada imediatamente, como decorrência natural da competência soberana do júri conferida pelo art. 5º, XXXVIII, d, da CF”.

Não é difícil compreender, assim, que: primeiro, o juiz presidente deve conceder absoluta reverência aos veredictos, soberanamente, desenhados pelo povo na sala secreta, e determinar a aplicação imediata do cumprimento da pena prevista na sentença condenatória, ainda que o condenado venha respondendo ao processo em liberdade; e, segundo, que os desembargadores e ministros não atropelem a soberania do Júri por meio de emissão de liminares em habeas corpus¸ como se a decisão do Júri fosse mero papel borrado. Eventual soberba da toga não pode suplantar a soberania do povo. Afinal, Tribunal do Júri sem soberania é o mesmo que democracia sem povo. 


Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e Presidente da Associação dos Promotores do Júri.

25 de outubro de 2016

CNMP - Vade Mecum




A Corregedoria Nacional do Ministério Público publicou um vade mecum, que contém atos normativos, como o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), resoluções e portarias de interesse da Corregedoria. A finalidade é facilitar o trabalho de padronização e normatização da estrutura do órgão correcional.

Na apresentação do vade mecum, o corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela, afirma que a publicação “é um meio rápido e seguro de pesquisa, que objetiva contribuir para o serviço interno”.

No material, é possível encontrar também o índice remissivo, que visa a dar maior facilidade e rapidez às buscas desejadas, além de várias portarias e resoluções do CNMP. Entre essas normas, por exemplo, consta a Resolução CNMP nº 136/2016, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Informações de Natureza Disciplinar no âmbito do CNMP.



17 de outubro de 2016

Presunção de inocência


A presunção de inocência está longe de constituir um princípio absoluto, acima das variações no curso do tempo. Fica abalado na primeira instância, após a primeira condenação. E desmorona com a condenação seguinte em segunda instância. Seria como a moeda que vai perdendo o valor ao passar de mão em mão. A própria palavra "presunção" é sinal de precariedade. Significa o julgamento com base nos indícios e aparência, não valendo como prova formalmente constituída.

Se formos indagar pelos fundamentos filosóficos da presunção de inocência, certamente daríamos de cara com a concepção de Rousseau sobre a natureza humana. Como é sabido, aquele sedutor filósofo romântico, na linha de frente da Revolução Francesa, que escrevia em estilo irresistível de tão encantador, entendia que o homem é bom por natureza, a sociedade é que o corrompe. Por isso quando ele transgride as normas do direito a culpada é a sociedade, ela é que deveria ser punida. E foi o que aconteceu. A Revolução puniu a velha sociedade francesa com a morte, inventando a guilhotina para cortar a cabeça do rei, da rainha e da nobreza, em nome dos "princípios" revolucionários proclamados pela eloqüência fanática e sanguinária de Robespierre. Este, que depois também seria condenado à morte, em nome dos mesmos princípios que proclamava, ainda teve tempo de ouvir do maior orador daquele tempo, o conde de Mirabeau, a sábia advertência: "Jovem, a exaltação dos princípios não é o mais sublime dos princípios". Como quem diz, uma coisa são os princípios, outra sua exaltação cega e frenética.

Os respeitáveis ministros do Supremo que votaram contra a prisão dos condenados em segunda instância, com fundamentação eloquente e erudita como o ministro Celso de Mello, em nome do "princípio" de presunção de inocência, não estariam exaltando um princípio, em si mesmo muito valioso, mas de alcance limitado, exaurido na segunda instância?

A decisão contrária viria apoiar a degeneração de um princípio, em si mesmo respeitável, numa fraude despudorada, com o propósito inconfessável de permitir a prescrição da pena por meios duvidosos mediante a solércia dos senhores advogados amparados pelo vício de interpretação da lei por parte do STF. 

Por Gilberto de Mello Kujawski, procurador de Justiça aposentado, escritor e jornalista. 

Via Migalhas

28 de setembro de 2016

Soberania do Povo ou Soberba da Toga?


Garantir o júri, não pode ser garantir-lhe o nome. Há de se garantir-lhe a substância, a realidade, o poder
Rui Barbosa[1]

O princípio da soberania popular está insculpido no primeiro artigo do texto constitucional. Todo poder emana do povo. A fonte primária do poder é povo.

De forma objetiva e sem firulas, isso tudo significa que o povo é o dono do poder.

Não por acaso que o povo, por meio do sufrágio universal, escolhe os membros do Executivo e Legislativo.

Noutro viés, a composição do Judiciário não passa pela via democrática mas meritocrática. A regra[2] para se tornar juiz é a do concurso público.

Logo se vê que há déficit de democracia na formatação do Judiciário.

Todavia, o mesmo texto constitucional, no trigésimo oitavo inciso do artigo quinto, riscou em pedra a democracia no âmbito do Judiciário ao contemplar a instituição do Tribunal do Júri, com competência para julgar os crimes intencionais praticados em prejuízo do maior de todos os direitos e interesses humanos, a vida.

O Tribunal do Júri é o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário.

Prevendo ingerências indevidas e arbitrárias nas decisões do Júri, o legislador constituinte foi zeloso ao garantir a soberania de seus veredictos.

É regra basilar de hermenêutica jurídica aquela segundo a qual a lei não contém palavras inúteis: verba cum effectu sunt accipienda. Vale dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia[3]. E soberania é palavra unívoca.

Bem por isso, ao falar em soberania quis o constituinte garantir que a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida fosse a da sociedade, que tem vez e voz no Tribunal do Júri.

As decisões, sempre soberanas, dos jurados bitolam a sentença do juiz presidente e os acórdãos dos tribunais de justiça e tribunais superiores. Os veredictos do povo são imunes à alteração ou substituição pelas instâncias recursais ou impugnativas.

No entanto, em época de tempos líquidos[4] e de homem light[5], o niilismo[6] e relativismo corroem quase tudo, até a semântica das palavras. Quase nada para em pé.

Tomados por esse espírito relativista, alguns julgadores, picados pela mosca azul[7] e embriagados de soberba, solapam a soberania popular, cujo corolário é a soberania dos veredictos.

De início, relativizaram o princípio da soberania ao admitirem a revisão criminal contra condenações do Júri. Ao invés de decidirem pela submissão do condenado a novo julgamento pela Corte Popular, resolveram, pura e simplesmente, substituir a sentença condenatória pela sentença absolutória.

Agora, como se regressassem ao passado em uma máquina do tempo[8], querem ter a força – que não têm - de apagarem, com uma simples passada de borracha, a soberania popular encarnada pelos veredictos dos jurados[9]. Anseiam transformar em pó a longa história de uma grande instituição que é o Tribunal do Júri.

Entre tantas incertezas, uma coisa é certa: a ausência de integridade intelectual de alguns julgadores togados e a prepotência jurisdicional ganham espaço na sociedade brasileira.

O exercício desenfreado do poder judicante ousa burlar a Constituição e ignorar o poder do povo. A grande derrotada com tudo isso é a sociedade, que sente o duro golpe na democracia.

Os defensores da Constituição e do Tribunal do Júri, calçados com honestidade e integridade intelectual, devem reagir contra a prepotência togada de malversar a hermenêutica em prejuízo da soberania popular – dos veredictos - residente no Tribunal do Júri.

Frente ao desmando judicial, convém recordar a sentença de Dante[10] à entrada do sétimo círculo do inferno: “Este lugar, o mais ardente e horrendo do inferno, está reservado para aqueles que em tempos de crise moral optaram pela neutralidade”.

Assim, e já concluindo, importa dizer alto e bom som: não há lugar para resignação, nem para neutralidade. É tempo de indignação e reação. A soberba da magistratura togada não pode atropelar a soberania popular. Júri sem soberania é sinônimo de democracia sem povo.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça em Mato Grosso, Presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), Coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.        



[1] In O júri sob todos os aspectos.
[2] Há exceções a exemplo do quinto constitucional e da composição dos tribunais superiores.
[3] Vide Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e Aplicação do Direito.
[4] Vide Zygmunt Bauman, in Tempos Líquidos. 
[5] Vide Enrique Rojas, in O Homem Moderno.
[6] Vide Nietzsche, in Para a genealogia da moral; O crepúsculo dos ídolos; e O anticristo.
[7] Vide Machado de Assis, in Poesias Completas.
[8] Estado Novo, 1937 em Araguari/MG: Caso dos irmãos Naves.
[9] A título de exemplo vale a leitura do voto do Des. Ivan Sartori da 4ª Câmara Criminal do TJSP – Apelações n.  0338975-60.1996.8.26.0001 e 0007473-49.2014.8.26.0001, julgadas em 27/09/2016.
[10] Vide Dante Alighieri, in Divina Comédia.

20 de setembro de 2016

Em defesa de Jacob


O promotor Andy Barber acreditava ter uma família perfeita, até que, ao investigar o assassinato de um garoto de 14 anos, um novo fato põe por terra a fachada de normalidade de sua vida: Jacob, seu filho e colega de classe da vítima, é um dos suspeitos do crime. Enquanto tenta descobrir se Jacob é inocente, Andy precisa encarar segredos do passado e tentar preservar seu casamento.

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)