A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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31 de julho de 2015

Trágico!


"Tão trágico quanto um réu inocente ou não tão culpado ser condenado por insuficiência do advogado é um acusado facínora ser absolvido ou ter sua pena minorada injustamente por incúria do promotor". Walfredo Cunha Campos, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo

28 de julho de 2015

Advogados do diabo


Na hora de defender um réu, a verdade paira no ar. Afinal, faz parte do jogo omitir fatos, pôr testemunhas na berlinda e influenciar o júri com dúvidas e emoção

Apelar para a emoção 
Quando o réu é acusado de um crime intencional contra a vida, ele vai a júri popular - um grupo de 7 cidadãos comuns que votam se o réu é culpado ou inocente. Esse jurado pode decidir com base em questões bem subjetivas, como ir ou não com a cara do acusado. Simples assim. Para dar uma ajudinha e transformar o réu em Miss Simpatia, o advogado capricha nas emoções. Vale falar que o acusado tem família e filhos para sustentar e que a prisão compromete essas pessoas inocentes. Vale evocar o bom-senso - "Ninguém em sã consciência mataria outra pessoa". Vale fazer comparações que não tem nada a ver com o caso. Em resumo, tenta-se humanizar o réu. Citações bíblicas e frases de efeito também são armas junto ao lado emocional. "Jesus também foi um réu e julgado culpado apesar de sua inocência" e "Não julgueis para não ser julgado" são alguns exemplos clássicos. Percebeu que a existência ou não do crime nem sequer é discutida?

Plantar dúvida 
Eis um clássico absoluto. Para absolver o acusado, os membros do júri popular não precisam ter certeza de sua inocência. Basta a dúvida. "E, você sabe, certeza absoluta só temos uma na vida, que é a morte", diz o advogado Marcelo Valdir Monteiro, professor da PUC-Campinas. Com base nisso, advogados repetem à exaustão que o réu insiste em sua inocência, que ele colaborou com a polícia ou que desconhece o local do crime. Frases de efeito também ajudam a plantar a interrogação na cabeça dos jurados - "Será que vocês poderão colocar a cabeça no travesseiro e dormir tranquilos depois de ter condenado um réu sem ter certeza de sua culpa?". Essa estratégia pode ser usada, por exemplo, no caso do goleiro Bruno. Afinal, nunca foi encontrado o corpo de sua suposta vítima.

Desqualificar testemunhas 
O que está em disputa aqui não é a inocência do réu, e sim a validade das testemunhas de acusação. Em muitos casos, tenta-se mostrar que elas estão ali por razões que vão além do crime em julgamento. "Quando policiais servem de testemunha - o que acontece muitas vezes -, é possível argumentar que estão tentando validar o próprio trabalho, o que é natural no ser humano", diz Monteiro. Para usar essa estratégia, a defesa precisa investigar a vida das testemunhas. "A gente tenta descobrir se ela já viveu algum caso parecido com o que está sendo julgado", diz o advogado Luiz Henrique Medeiros Dias. Por exemplo, se a testemunha em um julgamento de homicídio teve algum parente assassinado, o advogado poderá dizer que ela é influenciada emocionalmente por sua história pessoal. Como se descontasse em um inocente um trauma alheio ao caso.

Criar obstáculos 
Advogados lançam mão de um método que não absolve, mas que serve para deixar o réu em liberdade: atravancar o processo. Um exemplo clássico é o do jornalista Pimenta Neves, que só foi cumprir sua pena passados 11 anos desde o crime pelo qual foi condenado. Dá para fazer isso, por exemplo, pedindo para ouvir testemunhas de cidades distantes ou solicitando que exames de DNA sejam refeitos. A ideia é que, com a demora, o crime deixe de existir perante a lei. É a prescrição do crime, que ocorre de dois a 20 anos, dependendo do crime. É verdade que o réu pode ser punido se seu advogado tumultuar deliberadamente o processo. "Mas é muito difícil estabelecer isso", diz o advogado Luiz Henrique Medeiros Dias. Como provar, por exemplo, que uma testemunha que mora longe não tem importância para o processo? Somente ouvindo o que ela tem a falar. E, até isso acontecer, o advogado já ganhou tempo.

Não produzir provas 
Como deixar uma verdade mal contada? Ora, elimine possíveis provas dela. Existe uma maneira legal de fazer isso: o réu tem o direito de não produzir provas contra si mesmo. É aquela coisa que você já viu em filmes - "Você tem o direito de permanecer calado". Mas não é só isso. O acusado tem o direito de se recusar a fazer exames de DNA ou de participar da reconstituição do crime. Ele é obrigado a estar no local, mas não precisa nem mesmo indicar como teria segurado a arma ou tocado a vítima. É com base nisso que motoristas podem se recusar a fazer o teste do bafômetro mesmo trançando as pernas.

22 de julho de 2015

Dica de Leitura: A Vida na Sarjeta, deTheodore Dalrymple


Este livro é um relato pungente da vida da subclasse inglesa – e das razões de as pessoas persistirem nessa vida – escrito por um psiquiatra que cuida de uma clientela de baixa renda em um hospital de periferia e dos detentos de uma penitenciária de Londres. A percepção fundamental do Dr. Dalrymple é a de que a pobreza continuada não tem causas econômicas, mas encontra fundamento em um conjunto de fatores disfuncionais, continuamente reforçados por uma cultura de elite em busca de vítimas. O livro apresenta dezenas de relatos reveladores e verídicos que são, ao mesmo tempo, divertidos, assustadoramente horríveis e bem ilustrativos, escritos em uma prosa que transcende o jornalismo e alcança a qualidade de verdadeira literatura. (Via Saraiva)

17 de julho de 2015

TV Cultura - Roda Viva: Maioridade Penal



Convidados apresentam argumentos a favor e contra mudanças em relação à redução da idade para punição de adolescentes e a alterações no ECA

13 de julho de 2015

25 anos do ECA

ECA ainda precisa ser efetivamente aplicado

A sanção do ECA, há 25 anos, foi considerada uma marco na proteção da criança e do adolescente. Em celebração a data, ouvimos especialistas sobre a atualidade da norma e suas eventuais falhas. Para eles, ao diploma não cabem críticas e o que realmente falta é sua efetiva aplicação.
A promotora de Justiça Paola Domingues, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do MP/MG, considera que o Estatuto ainda é um diploma avançado e que foi a partir de sua sanção que as crianças e os adolescentes passaram a ser sujeitos de direito.
"A partir de 88, com a CF, e de 90, com o Estatuto, começamos a falar em crianças que são sujeitos de direito e na obrigação do Estado, da Sociedade, e da Família, de garantir a essas crianças direitos que estão assegurados em nível constitucional e legal."
No mesmo sentido, a juíza de Direito Dora Martins, titular da 1ª vara da Infância e Juventude de SP, considera que o ECA promoveu uma mudança radical de paradigma, pois trouxe a criança e o adolescente da condição de objetos de cuidado do Estado.A magistrada ressalta que a maior conquista com a sanção do diploma foi, "sem dúvidas", a mudança de eixo no trato para com a criança e adolescente.
"Se antes, eram vistos como seres 'menores', 'irregulares', para os quais o Estado olhava quando estavam em situação de abandono ou na chamada delinquência, hoje são sujeitos de direitos. Direito à vida, ao amor, à saúde, ao saber, à paz e a poder crescer e se desenvolver com dignidade."
O desembargador Jones Figueirêdo Alves, decano do TJ/PE e diretor nacional do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, pontua que, ao fim de um quarto de século de vigência, devemos registrar não apenas os avanços legais que aperfeiçoaram o texto original Estatuto, mas sobretudo a experimentação judiciária que, segundo ele, em valoração adequada do ECA, tem efetivado o princípio da proteção integral dos infantes e jovens.
"A magistratura da Infância e da Juventude tem se revelado proativa no império da realidade, construindo os seus juízes a melhor adequação do ECA aos próprios fins sociais a que se destina, tudo sob a égide dos metaprincípios da 'proteção integral' e da 'prioridade absoluta' dos direitos a ele inerentes."
Atualização
A promotora Paola Domingues acredita que toda lei precisa ser revista, aprimorada, pois a sociedade muda, e, com isso, sempre existe a necessidade de a lei ser alterada para se adequar a essas mudanças. Mas, para ela, o Estatuto da Criança e do Adolescente, embora possua pontos que podem ser melhorados, de imediato não precisa ser alterado e sim aplicado. "Existe hoje um déficit muito grande de implementação do que existe no Estatuto. É até difícil de certa forma se fazer uma avaliação das necessidades de mudança que o Estatuto eventualmente tenha que sofrer por conta de ter muito pouco ainda efetivamente acontecendo na prática".
“Hoje, deveríamos falar mais em implementação do que em alteração.”
Para a juíza Dora Martins, não se pode imputar ao ECA falhas que estão na família desconstruída, na ausência de afeto, na discriminação social, na precariedade das políticas fundamentais públicas, especialmente as voltadas à saúde e educação e à segurança pública.
“Os índices indecentes de violência fatal perpetrados pelo próprio Estado contra crianças e adolescentes jovens, quase sempre negros e pobres, das periferias de nossas cidades, mostram o quão o ECA é vilipendiado e não cumprido, a despeito de sua precisão e do que celebramos como um moderno e bem construído instrumento de garantias de direitos.”
Para ela, ao Eca não cabem críticas, uma vez não foi dado a ele, ainda, seu total cumprimento. "Não há como criticá-lo ou apontar defeitos, antes de esgotar-se toda sua potencialidade. Imputar ao ECA supostas falhas e defeitos para, então, imputar-lhe a responsabilidade, ou culpa, pela violência social é desconhecê-lo e ignorar sua importância."
Por outro lado, desembargador Jones Figueirêdo Alves considera que o Estatuto evoluiu significativamente à exata medida de modificações introduzidas por diversas leis, com destaque para a otimização do instituto da adoção e dos processos judiciais a ele referentes, mediante as inovações constantes da lei 12.010/09. De acordo com o desembargador, a lei 12.962/14, a seu turno, contribuiu para um melhor desempenho do direito à convivência a familiar e comunitária, inclusive ao acesso dos filhos menores aos genitores presos; e a lei 13.010/14 trouxe para o Estatuto uma política de profilaxia penal de violência infantil, ao disciplinar sobre os maus-tratos físicos e psicológicos, introduzindo conceitos de tratamento cruel ou degradante contra as crianças ou adolescentes e de demais condutas manifestamente lesivas aos seus direitos.
Comum esforço
Ao falar do papel do promotor de Justiça na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, Paola Domingues afirma que ele dever ser feito de forma estimular a criação e regulamentação dos serviços públicos de atendimento às crianças e aos adolescentes. Segundo ela, se não tivermos uma rede de atendimento, na qual vários atores - na área da saúde, da assistência social, da educação, do esporte, do lazer e da segurança pública – trabalhem em comum esforço, não teremos os dispositivos do ECA efetivamente cumpridos.
"O grande desafio que a gente tem é trabalhar mesmo na concretização desses serviços, para esta rede consiga, em conjunto, fazer o atendimento necessário, para prevenir situações de risco, ou enfrentar uma situação de risco já existente."
Também ressaltando o comum esforço, a magistrada Dora Martins afirma que família, sociedade e Estado devem atuar para garantir e permitir o exercício dos direitos da criança e adolescente.
"A família, na qual nasce a criança, é o local primeiro onde tais direitos devem ser plenificados e atendidos. Receber cuidados, afeto e educação é ônus, e prazer, de pais e mães de que decidiram trazer um filho à luz. Em seguida, à sociedade, à comunidade da qual faz parte a criança, cabe também zelar pelo bem estar dela. E, ao Estado incumbe cumprir sua parte, propiciando às crianças e adolescentes, como sujeitos de direito e cidadãos, o exercício e garantia de direitos, tais como: acesso à escola, à saúde, ao lazer, a uma vida digna, afastada da violência, de qualquer tratamento desumano ou vexatório."
O desembargador Jones Figueiredo pontua ainda que para que sejam respeitados os direitos das crianças e adolescentes é necessário a implementação com a garantia de políticas públicas que os guarneçam em segurança e efetividade. "A erradicação do trabalho infantil, ou as crianças afastadas dos semáforos e das ruas, são outras respostas adequadas a permitirem a compreensão de que o respeito aos direitos infanto-juvenis é uma obrigação de Estado e de dever solidário da sociedade atual. Afinal, a criança é o pai do homem, numa visão freudiana. Significa dizer que precisamos preparar um melhor futuro do país a partir de um presente mais digno para a geração atual dos seus filhos."
Maioridade penal
Diante da discussão acerca da redução da maioridade penal, a advogada Viviane Girardi acredita que a aprovação da proposta não seria a solução para o problema de jovens infratores. Ao contrário, "os adolescentes perderiam a oportunidade de ressocialização".

Ela explica que, através do ECA, foram instituídas medidas socioeducativas e protetivas importantes para a tentativa de recuperação de adolescentes em conflito com a lei. Podem ser aplicadas, por exemplo, medidas de advertência, reparo do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
Neste sentido, a advogada afirma o Estatuto é uma legislação bastante avançada.
"O que está previsto no Estatuto funciona em termos de lei. O problema é que não existe a eficácia necessária, pois não há estrutura física de funcionamento. Faltam assistentes sociais, não há psicólogos."
A advogada Maria Berenice Dias, vice-presidente do IBDFAM, também é contra a redução da maioridade penal e reforça que o combate à violência praticada por adolescentes deve ser feito através do que estabelece o ECA, ainda que ajustes no Estatuto sejam necessários.

"A maior irresignação das pessoas é quanto à sensação de impunidade. Hoje, o prazo das medidas protetivas como internação não pode exceder três anos. Talvez isso gere o maior desconforto por parte das famílias das vítimas. Penso que uma solução seria, em casos de crimes hediondos, por exemplo, aplicar medidas protetivas com maior vigência."

10 de julho de 2015

Feminicídio


"É consabido que a violência de gênero tem, como uma de suas particularidades, o tempo prolongado de vitimização: a mulher sofre uma escalada diária de violência que, não raro, se agrava com o transcurso do tempo até a culminação do feminicídio. Nesse cenário, é inconcebível a alegação de que o término da relação, qualquer que seja o contexto, possa ser tratado como provocação injusta da vítima. É preciso analisar o entorno de violência em que vivia a ofendida."

Clique aqui para acessar trabalho primoroso do Centro de Apoio Operacional do Ministério Público do Estado de Goiás.

7 de julho de 2015

Júri: Agravantes e Atenuantes


Estabelece o artigo 492, inciso I, alínea b, do Código de Processo Penal, que no caso de condenação o juiz presidente considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates.

“(...) torna-se inadmissível que o juiz presidente, de ofício, sem debate das partes em plenário, reconheça agravante ou atenuante em sua sentença. (...) Conferir: 'A teor do art. 492, I, b, do CPP, o juiz presidente está impossibilitado de reconhecer atenuante não alegada em plenário' (APC 2008.079307-5-SC, 1.ª CC., rel. Carlos Alberto Civinski, 12.01.2010, v.u.)”

29 de junho de 2015

Dica: Série americana HOW TO GET AWAY WITH MURDER

How to Get Away with Murder segue a vida pessoal e profissional de Annalise Keating, uma professora de Direito Penal da fictícia Universidade de Middleton, na Filadélfia, uma das mais prestigiadas Escolas de Advocacia na América. Uma advogada de defesa, Annalise seleciona um grupo dos seus melhores alunos em sua turma da universidade para trabalhar em seu escritório. São eles: Connor Walsh, Michaela Pratt, Asher Millstone, Laurel Castillo e Wes Gibbins.
Em sua vida pessoal, Annalise vive com seu marido Sam Keating, um renomado psicólogo, mas também vive um relacionamento às escondidas com Nate Lahey, um detetive local. Quando sua vida pessoal e profissional começar a entrar em colapso, Annalise e seus alunos se verão envolvidos, involuntariamente, em uma trama de assassinato. (Via Wikipédia)
Clique aqui ou aqui para maiores informações

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)