A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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20 de abril de 2017

Condenação pelo Júri e Início da Execução Penal


Segundo a Constituição Federal, incumbe ao Tribunal do Júri dar a última e definitiva palavra nos crimes de sangue. Isso porque sua competência é material (crimes dolosos contra a vida) e suas decisões são soberanas.

Daí que nenhum juiz, desembargador ou ministro detém o poder de alterar o mérito dos veredictos populares.

Aos togados, quando provocados em sede recursal ou impugnativa, só restam duas opções: a) determinação de novo julgamento em razão de nulidade ou de decisão manifestamente contrária às provas dos autos; e b) redimensionamento da pena aplicada, pois esta matéria diz respeito à atribuição da própria magistratura.

A experiência demonstra que o novo julgamento popular por ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos ocorre, em regra, diante de absolvições teratológicas, e não de condenações absurdas. E isso é facilmente justificável. Para fins de julgamento pelo Júri, o caso foi devidamente filtrado pela magistratura, inicialmente, por meio do recebimento da denúncia e, finalmente, pela emissão da pronúncia e, muitas vezes, por sua confirmação pelas instâncias recursais.

A propósito, nas palavras de Vicente Greco Filho, “o raciocínio do juiz na pronúncia, então, deve ser o seguinte: segundo minha convicção, se este réu for condenado haverá uma injustiça? Se sim, a decisão deverá ser a impronúncia ou a absolvição sumária”[1].

Logo, é difícil que um processo sem o lastro probatório mínimo seja submetido à apreciação dos jurados. Há um piso básico para a admissão judicial do julgamento pelo Tribunal Popular: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou participação.

Não por outra razão que a regra deve ser o cumprimento instantâneo da decisão dos jurados. Absolvido, o réu deve ser posto em liberdade; ou, condenado, deve iniciar o cumprimento da pena de imediato.

Em caso de nulidade ou decisão totalmente divorciada do conjunto probatório, comprovada documentalmente de plano, poderá a defesa manejar habeas corpus junto às demais instâncias judiciais para fins de proteção do jus libertatis do condenado.

O que não se pode admitir é o que tem ocorrido no país, qual seja, a exceção tornar regra. A jurisprudência e a doutrina majoritárias partem do pressuposto que os jurados estão errados ou que há nulidade processual, ao condicionarem o início do cumprimento da pena à confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça ou, pior ainda, ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Nada poderia estar mais longe da verdade.

Há patente violação à ordem natural das coisas, sacralidade da vida, credibilidade e soberania popular. Enfim, desprezam a noção mais básica de justiça, em nome da liberdade, como se fosse direito absoluto.

Ainda bem que, recentemente, houve uma lufada de lucidez e bom senso na Corte Suprema, especificamente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no HC 118.770/SP, ao declarar o óbvio de que a sentença condenatória emanada do Tribunal do Júri deve ser imediatamente executada[2].

E nem se diga que esse entendimento fere o princípio da presunção de inocência, já que o mesmo resguarda a proteção eficiente da vida, da democracia e da segurança de todos. Afinal, nunca é demais lembrar que a inviolabilidade e a valorização da vida figuram como complexos axiológicos máximos dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e a causa última do Direito é o bem-estar da sociedade.

Por tudo isso é que não se pode admitir o esvaziamento da soberania dos veredictos, expressão suprema da soberania popular no âmbito do Poder Judiciário, como tem feito parcela significativa da doutrina e da jurisprudência. A regra é esta: a condenação pelo Júri torna obrigatório o cumprimento imediato da pena imposta na sentença. 

Seja como for, é inadmissível aceitar, como fazem a doutrina e a jurisprudência, que a exceção seja a regra e que a regra seja exceção. 

Entendimento diverso não passa de manobra hermenêutica para fazer da exceção a regra com a única finalidade de impor a agenda oculta da impunidade travestida de pseudoproteção da presunção de inocência à custa de sangue alheio e da destutela do corpo social.

Essa é a conclusão a que o senso de realismo e a honestidade intelectual  cobram do intérprete que se dispõe a estudar o verdadeiro significado do princípio da soberania dos veredictos.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.  


[1] GRECO FILHO, Vicente. Questões polêmicas sobre a pronúncia. Tribunal do júri – Estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo: RT, 1999, p. 119.

[2] Ementa: Direito Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” (STF - 1a Turma - HC 118770, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)
    

Um comentário:

Mykaela Soares disse...

A nossa constituição é linda! Mais a inversões de valores se resume em réus beneficiados e familiares das vitimas prejudicados pela falta de JUSTIÇA! Uma das tristezas é ter que encontrar com os réus em supermercados, bancos e outros lugares, como se eles não fossem culpados! Até quando Brasil? A nossa constituição é linda! Mais a inversões de valores se resume em réus beneficiados e familiares das vitimas prejudicados pela falta de JUSTIÇA! Uma das tristezas é ter que encontrar com os réus em supermercados, bancos e outros lugares, como se eles não fossem culpados! Até quando Brasil?

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