A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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19 de fevereiro de 2016

O imediato cumprimento da pena oriunda do Tribunal do Júri



No dia 17.02.2016, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o Habeas Corpus n.º 126.292-SP, ocasião em que promoveu uma virada jurisprudencial, pois, segundo o relator Teori Zavascki, “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência[1]”.

Esse julgamento é um marco importantíssimo para o Direito Penal e Processual Penal brasileiro, pois reconheceu o Garantismo Penal Integral, já que o relator deixou consignado em seu voto a preocupação em harmonizar a presunção da inocência com a efetividade da função jurisdicional penal, que deve atender a valores caros não apenas aos acusados, mas também à sociedade, diante da realidade do intricado e complexo sistema de justiça criminal brasileiro[2].  

À vista desse entendimento, o tema da execução de sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri merece uma análise detida e é esse o objetivo do presente texto.

De saída, vale anotar que é inegável que a sentença condenatória oriunda do Tribunal do Júri não pode ser examinada como se fosse uma sentença condenatória de qualquer juízo singular, pois, nesta, a rediscussão e revisão da causa em sede recursal é ampla, ao passo que naquela é bem mitigada, por força do princípio da soberania dos veredictos.

Logo a seguir se verá que os princípios da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição não são empecilhos para que a sentença condenatória nascida no Tribunal do Júri opere efeitos imediatos contra o acusado, ainda que a mesma possa ser atacada pela via recursal.

Como é sabido, o Estado brasileiro é regido pelo princípio da soberania popular, na qual o povo é a fonte primária do poder. É o que se denomina regime democrático.

Diferente do Executivo e Legislativo, o Judiciário não conta com a participação do povo na constituição de seus membros. Estes ingressam na carreira da magistratura, em regra, pela via do concurso público. Neste ponto, a democracia cedeu lugar à meritocracia.

Essa regra foi excepcionada ao contemplar o Tribunal do Júri, que é o ponto culminante da participação popular no Judiciário. Vale dizer, a Constituição Federal outorgou ao Colegiado Popular a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. É exemplo par excellence do exercício ostensivo da justiça democrática.

Ao dotar o Tribunal do Júri de competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, sob a unção do princípio da soberania dos veredictos, o texto constitucional determinou que a última e definitiva palavra nos crimes de sangue pertence a esse juízo popular.

Logo se vê que o princípio da soberania dos veredictos é corolário do princípio da soberania popular no seio do Judiciário. Não à toa, o voto do jurado ostenta as mesmas características do voto do eleitor, quais sejam, o sigilo e a imotivação. É um voto de consciência. E a razão disso é muito simples: o cidadão-jurado é o titular do poder e exerce democracia direta e, por consequência, sua decisão é soberana.

Isso significa dizer que as decisões exaradas pelo Conselho de Sentença não podem ser substituídas pelas decisões de outro órgão judicial. Ou seja, a magistratura togada não pode se sobrepor à magistratura popular, já que esta é genuinamente soberana.

Assim, as decisões dos jurados vinculam o juiz presidente, quando da prolação da sentença, e os tribunais, quando da análise do mérito da causa, seja em sede recursal, seja em sede de ação de impugnação.

O máximo que as instâncias judiciais superiores podem fazer é determinarem a submissão do acusado a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, porém, jamais analisarem e cambiarem o mérito da decisão popular.

Por isso, os recursos contra a decisão dos Jurados não têm devolutividade ampla e o juízo rescisório é mitigado, uma vez que alcança apenas as decisões do juiz presidente, mas jamais as decisões dos jurados. Equivale a dizer: o princípio do duplo grau de jurisdição é restringido por força do princípio da soberania dos veredictos.

Nessa senda, havendo decisão condenatória no Júri, torna-se imprescindível que haja a relativização dos princípios da presunção de inocência, até então observado, e do duplo grau de jurisdição, sob pena de esvaziamento do princípio da soberania dos veredictos.

Disso ressai que a decisão condenatória do Tribunal do Júri deva ser cumprida de imediato, não havendo espaço para concessão de recurso em liberdade, se o regime penitenciário fixado na sentença não o permitir.

O princípio da presunção de inocência não é absoluto, como nenhum direito o é, devendo haver sua harmonia com o princípio da soberania dos veredictos. E a condenação, com base na decisão dos jurados, representa a declaração de culpa, o que torna a restrição à liberdade de ir e vir certa e necessária.

Assim, com a condenação pelo Tribunal do Júri, é de rigor que réu dê início ao cumprimento da pena, já que foi reconhecida a responsabilidade criminal pelo Colegiado Popular e pelo fato de nenhum outro órgão jurisdicional poder alterar o mérito da decisão.  Essa providência é plenamente compatível com a presunção de não culpabilidade e com o duplo grau de jurisdição.

Noutro dizer, a partir da condenação pelo Conselho de Sentença, ainda que cabível apelação, torna-se lógica a produção dos efeitos próprios da responsabilização criminal declarada pelo Tribunal do Júri. O condenado deve iniciar o cumprimento da pena desde logo.

Segundo a Constituição Federal, a prisão (provisória ou decorrente de pena) independe de declaração definitiva de culpa (coisa julgada). O princípio da presunção de inocência nunca foi óbice para a decretação de prisões provisórias e, obviamente, não pode sê-lo ao cumprimento imediato da pena quando há marco de culpa fixado pelo Tribunal do Júri.

Por este pensar, é perfeitamente racional, constitucional e justo admitir a imediata execução da reprimenda estatal quando o juízo de culpa for estabelecido por meio de decisão soberana dos jurados e desta derivar sentença penal condenatória.

Pouco esforço é preciso para se notar que é teratológico o fato de o acusado, acobertado pelo princípio da plenitude da defesa (defesa completa) e após ser publicamente julgado e condenado soberanamente pelo povo, e ter contra si a fixação de regime penitenciário incompatível com a liberdade de ir e vir, sair do Tribunal do Júri, tal qual os jurados, livre, leve e solto.  Isso vai na contramão da ordem natural das coisas e do sentimento mais básico de justiça.

A execução da condenação pelo Tribunal do Júri não pode ficar suspensa pelo simples fato de haver a opção de recorrer para instância superior, que sequer possui juízo rescisório sobre as decisões dos jurados.

Erros podem haver, é verdade. Havendo erro, sempre haverá o habeas corpus para corrigi-lo e, se for preciso, suspender a execução provisória da pena.

Por tudo isso, a conclusão inevitável a que se chega é esta: com a virada jurisprudencial do Supremo, somada ao princípio da soberania dos veredictos, a imediata execução de sentença condenatória, oriunda de decisão do Conselho de Sentença, ainda que sujeita a recurso, não fere os princípios da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição, cuja providência é medida de rigor em decorrência da declaração de culpa emitida pelo Tribunal do Júri, que exprime a vontade e a decisão soberana do povo no âmbito do Judiciário.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça em Mato Grosso, Presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), Coordenador do NUJURI – Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público de Mato Grosso e Editor do Blogue Promotor de Justiça.



[1] Plenário - HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016.
[2] Plenário - HC 126292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 17/02/2016.

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